ACÓRDÃO Nº 5684/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5684/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-036.547/2019-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Edimê Oliveira Gomes Freitas (CPF 347.***.***-49)
4. Unidade: Município de Coivaras/PI
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Fernando Ferreira Correia Lima (6466/OAB-PI), Marcio
Barbosa de Carvalho Santana (6.454/OAB-PI) e outros, representando Edimê Oliveira
Gomes Freitas; Thales Cruz Sousa (7.954/OAB-PI), representando Marcelino Almeida de
Araujo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração de gestora condenada em razão de
irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município no âmbito do Programa Projovem
Campo no exercício de 2014.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer do recursos de reconsideração interposto por Edimê Oliveira
Gomes Freitas para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. notificar a recorrente, o FNDE e a Procuradoria da República no Estado do
Piauí a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 34/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5684-
34/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.