ACÓRDÃO Nº 5782/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5782/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de aposentadoria do Sr.
Augusto Sergio Felisberto Rangel, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
MP/TCU, constatou a irregularidade consistente na percepção concomitante das vantagens
de "quintos/décimos" e de "opção" oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos"
era expressamente vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as
vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de
cargo/função de confiança;
Considerando que este Tribunal assentou o entendimento de que os servidores
que tivessem satisfeito os pressupostos temporais previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990
e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, poderiam acrescer aos proventos de
inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de
confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão
da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990 (v.g. Acórdãos/Plenário
831/2022, rel. Min. Vital do Rêgo e 2.988/2018, rel. Min. Ana Arraes; Acórdãos/1ª Câmara
7.693/2022 e 3.040/2022, rel. Min. Benjamin Zymler e Acórdãos/2ª Câmara 471/2022, de
minha relatoria);;
Considerando que o pagamento da vantagem "opção" proporcionou acréscimo
aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da
atividade, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 40, caput e § 2º, da
Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 20/1998;
Considerando que, no caso concreto, o instituidor, aposentado em 06/01/2014
(peça 3, p. 1), não preencheu os requisitos para aposentação antes de 16/12/1998 (data
da publicação da EC 20/1998);
Considerando que tal irregularidade é objeto de jurisprudência pacificada nesta
Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos
8.186/2021 - 1ª Câmara (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues); 8.477/2021 - 1ª Câmara (rel.
Min. Benjamin Zymler); 8.311/2021 - 1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo); 6.289/2021 - 1ª
Câmara (rel. Min. Jorge Oliveira), 8.694/2021 - 1ª Câmara (rel. Min.-Subst. Augusto
Sherman); 1.746/2021 - 2ª Câmara (rel. Min. Augusto Nardes); 6.835/2021 - 2ª Câmara
(rel. Min. Aroldo Cedraz); 8.082/2021 - 2ª Câmara (rel. Min. Raimundo Carreiro);
12.983/2020 - 2ª Câmara (rel. Min. Ana Arraes); 8.111/2021 - 2ª Câmara (rel. Min. Bruno
Dantas); e 7.965/2021 - 2ª Câmara (de minha relatoria);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade e
negativa de registro do ato de aposentadoria em apreço;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da
Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução/TCU 377/2025) em negar o
registro do ato de alteração de aposentadoria do Sr. Augusto Sergio Felisberto Rangel,
dispensando o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo
interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU,
sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-014.008/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Augusto Sergio Felisberto Rangel (527.***.***-87).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, no prazo de
15 (quinze) dias contados da ciência desta Deliberação, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de alteração de
aposentadoria ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão ao interessado, no prazo de 15
(quinze) dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente, caso o recurso não seja provido, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018.