ACÓRDÃO Nº 5723/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5723/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de tomada de contas especial (TCE) instaurado pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome contra o
Sr. Sebastião Biazzo, em razão de não comprovar a regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.
Considerando que o Sr. Sebastião Biazzo (falecido), por intermédio de seu
espólio, recolheu integralmente a multa aplicada pelo Tribunal, conforme pesquisa
realizada no Sistema de Gestão do Recolhimento da União (SISGRU), juntada à peça 131,
tendo o Demonstrativo de Débito referente a esse responsável sido adicionado à peça
130, não havendo saldo remanescente;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, pugnando pela quitação da referida dívida (peças 132-134);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, V, "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação ao Sr. Sebastião Biazzo (falecido), ante o recolhimento
integral da multa individual a ele aplicada por meio do subitem 9.5 do Acórdão
3.389/2025-TCU-2ª Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos;
b) enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome e ao espólio do responsável; e
c) encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169 do RITCU.
1. Processo TC-009.659/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de Aguaí-SP (46.425.229/0001-79); Sebastião
Biazzo (013.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate À Fome.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: Renata Fiori Puccetti (131777/OAB-SP), entre
outros, representando José Ricardo Biazzo Simon; Renata Fiori Puccetti (131777/OAB-SP),
entre outros, representando Sebastiao Biazzo; Jacqueline Melo de Souza (249152/OAB-
SP), representando o Município de Aguaí-SP; Melina Silva Gomes (017067/OAB-PA) e
João Luís Brasil Batista Rolim de Castro (14045/OAB-PA), representando o Município de
Vigia-PA.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.