ACÓRDÃO Nº 6840/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6840/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.684/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Guilherme Soares Mota Carneiro (351.***.***-37).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nina Elizabeth Alvares (166071/OAB-MG), Mirelle
Stefane Vieira Dias (218237/OAB-MG) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em
desfavor do Sr. Guilherme Soares Mota Carneiro, em razão da omissão no dever de
prestar contas da bolsa de doutorado no exterior a ele concedida;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Guilherme Soares
Mota Carneiro;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Guilherme Soares Mota Carneiro, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/12/2015 .31.818,21
. .22/3/2023 .652.851,11
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela, ou de recolhimento parcial, implicará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos dos art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217 do
RI/TCU; e
9.5. comunicar esta deliberação aos interessados e à Procuradoria da República
no Estado de São Paulo, para adoção das providências judiciais que entender cabíveis, nos
termos do artigo 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6840-
34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.