ACÓRDÃO Nº 5713/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5713/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.279/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Denise Rivas de Almeida Fischer (318.***.***-04).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e art. 7º, II, da Resolução TCU
353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução TCU 377/2025, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de aposentadoria
de Denise Rivas de Almeida Fischer;
9.2 dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 34/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5713-
34/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.