LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em
até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do
recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para ampliar o prazo de
recebimento do salário-maternidade.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
"Art. 392. ...............................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 7º Em caso de internação hospitalar que supere o prazo de 2 (duas) semanas
previsto no § 2º deste artigo, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-
maternidade poderá se estender em até 120 (cento e vinte) dias após a alta da mãe
e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto." (NR)
Art. 2º O art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 71. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 3º Na hipótese de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido
que supere o prazo de 2 (duas) semanas, em decorrência de complicações médicas
relacionadas ao parto, o salário-maternidade será devido durante o período de
internação e por mais 120 (cento e vinte) dias após a alta, descontado o tempo de
recebimento do benefício anterior ao parto." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha