ACÓRDÃO Nº 6844/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6844/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessão inicial de
aposentadoria dos Srs. Luciana Maria Ceolin e Luiz Faustino Lopes Neto, e atos de
alteração de aposentadoria dos Srs. Jozinaldo da Silva Lustosa e Luiz Carlos Pontual de
Lemos, emitidos Senado Federal, submetido a esta Corte para fins de registro, com
fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que o Acórdão 3.561/2021-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria,
considerou ilegais os atos de aposentadoria dos Srs. Luiz Faustino Lopes Neto e Luiz Carlos
Pontual de Lemos, negando-lhes registro, e determinou a revisão de ofício dos atos de
aposentadoria dos Srs. Luciana Maria Ceolin e Jozinaldo da Silva Lustosa;
Considerando que a AudPessoal identificou, em relação ao ato de
aposentadoria do Sr. Jozinaldo da Silva Lustosa, o pagamento de forma concomitante a
vantagem "opção" com VPNI de quintos/décimos, além de erro no cálculo dos quintos;
Considerando que o pagamento da vantagem denominada "opção"
cumulativamente com a vantagem de quintos/décimos, transformada em VPNI pelo artigo
62-A da Lei 8.112/1990 é irregular, conforme jurisprudência desta Corte de Contas, tal
qual, o Acórdão 4032/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin
Zymler;
Considerando que, com base no quadro de discriminação dos tempos em
funções comissionadas, o ex-servidor possui 4 anos, 7 meses e 27 dias exercidos em FC-
06, não fazendo jus a 5/5 (10/10) de FC-06, como deferido, mas a 4/5 (8/10) de FC-06 e
1/5 (2/10) de FC-05;
Considerando que, em relação ao Sr. Jozinaldo da Silva Lustosa, o Acórdão
3.561/2021-TCU-1ª Câmara deve ser revisto de ofício para considerar o ato como não
registrado, conforme art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação dada
pela Resolução-TCU 377/2025;
Considerando que foi realizada a oitiva do interessado para que encaminhasse
contrarrazões em face da ilegalidade, e ele permaneceu silente;
Considerando que, em relação à aposentadoria da Sra. Luciana Maria Ceolin, a
AudPessoal verificou que houve a incorporação de quintos de FC-05 após a data limite de
8/4/1998, mas, a despeito disso, a Lei 14.982/2024 vedou qualquer redução, compensação
ou absorção de VPNI decorrente de incorporação de quintos ou décimos de funções
comissionadas, incluindo as vantagens obtidas "entre a edição da Lei nº 9.624, de 2 de
abril de 1998, e a da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.";
Considerando que, neste caso, como não se identificou outras irregularidades
no ato de aposentadoria da Sra. Luciana Maria Ceolin, não se fará a revisão de ofício do
ato e ele deverá continuar registrado;
Considerando que os atos dos Srs. Luiz Faustino Lopes Neto e Luiz Carlos
Pontual de Lemos foram julgados ilegais pelo Acórdão 3.561/2021-TCU-1ª Câmara, e que
novos atos, já corrigidos, foram emitidos e aguardam apreciação;
Considerando que a Unidade Técnica propõe rever de ofício o Acórdão
3561/2021-TCU-1ª Câmara de forma a recusar o registro do ato de aposentadoria do Sr.
Jozinaldo da Silva Lustosa;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento
formulado pela unidade técnica;
Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Jozinaldo da Silva Lustosa;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260,
§ 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) rever de ofício o Acórdão 3.561/2021-TCU-1ª Câmara para recusar o registro
do ato de aposentadoria de Jozinaldo da Silva Lustosa;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-012.508/2020-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jozinaldo da Silva Lustosa (033.***.***-72); Luciana Maria
Ceolin (185.***.***-53); Luiz Carlos Pontual de Lemos (010.***.***-68); Luiz Faustino
Lopes Neto (243.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Senado Federal, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.