ACÓRDÃO Nº 5673/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5673/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.734/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Município de Bom Jesus do Tocantins/PA; e Sidney Moreira
de Souza (269.***.***-49)
4. Unidade: Município de Bom Jesus do Tocantins/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do ex-prefeito Sidney Moreira de
Souza e do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, em razão da não comprovação da
aplicação regular de parte dos recursos do Convênio 614/2011, destinado à aquisição de
veículos e equipamentos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202, §§ 2º ao
5º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual Sidney Moreira de Souza;
9.2. considerar revel o Município de Bom Jesus do Tocantins/PA;
9.3. julgar irregulares as contas do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA,
condenando-o ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data de sua efetiva quitação, fixando o prazo de quinze dias, para
que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres da Fundação Nacional
de Saúde:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/6/2016 .23.459,76
. .9/9/2016 .80.000,00
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, se requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para
comprovar, perante o TCU, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas,
devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. comunicar ao Município de Bom Jesus do Tocantins/PA que, caso opte
pelo parcelamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. comunicar esta deliberação à Funasa e aos responsáveis.
10. Ata n° 34/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5673-34/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.