ACÓRDÃO Nº 5741/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5741/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Gilmar Antônio Rinaldi, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 750896/2006, de
registro Siafi 750896, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Esteio/RS,
que tem por objeto "o desenvolvimento de atividades e esporte recreativo e de lazer,
em 02 (dois) núcleos, para atendimento, prioritário, a jovens na faixa etária de 15 a 24
anos, no município de Esteio/RS, no valor de R$ 233.842,00". O valor do débito apurado
pelo tomador de contas foi de R$ 137.055,76.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
mais de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no
curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a data limite para a apresentação da prestação de
contas, de 21/4/2013, e o Ofício 212/2018, de 23/11/2018 (peça 34); e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 84-87);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-014.367/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gilmar Antônio Rinaldi (569.***.***-15)
1.2. Unidade: Município de Esteio/RS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há