ACÓRDÃO Nº 5739/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5739/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Imara Lima Fernandes,
em razão da ocorrência de dano ao erário relacionado aos recursos federais
disponibilizados por intermédio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no
Exterior 233784/2014-4, firmado entre o CNPq e a responsável, o qual possuiu como
objeto o instrumento descrito como "Investigação de nano-skymions magnéticos por
primeiros princípios", no valor de R$ 175.909,43. O valor do débito apurado pelo
tomador de contas foi de R$ 175.909,43.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
mais de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no
curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem o marco inicial de contagem, em 30/9/2018, e a
primeira notificação da responsável, em 28/2/2024;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 41-44);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.490/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Imara Lima Fernandes (359.***.***-01)
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Nina Elizabeth Alvares (OAB-MG 166071), Mirelle
Stefane Vieira Dias (OAB-MG 218237) e outros, representando Imara Lima Fernandes
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há