ACÓRDÃO Nº 5724/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5724/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor de Cezar Augusto Schirmer e do Município de Santa Maria-RS, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos do convênio 034/2008, de registro
Siafi 627579 (peça 8), que tem como "Objeto: Implantação de cinco núcleos de esporte
recreativo e de lazer, do Programa Esporte e Lazer da Cidade para atendimento a
crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas com deficiência, com práticas
esportivas e de lazer no Município de Santa Maria/RS.".
Considerando os termos da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o evento 2, qual seja,
"Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de
fiscalização ou RAE/REA/RRE (peça 29)", em 9/3/2011, e o evento processual seguinte
(evento 3), que foi o "Parecer técnico (peça 30)", em 3/3/2021, evidenciando a
ocorrência da prescrição;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 75-78) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o presente feito, em consonância com o
estabelecido na retromencionada Resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos; e
c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-010.947/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cezar Augusto Schirmer (200.***.***-53); Município de
Santa Maria-RS (88.488.366/0001-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Santa Maria-RS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.