ACÓRDÃO Nº 6828/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6828/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.914/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: Fábio Henrique Gardingo (057.***.***-19); Lego Projetos
Ltda. (11.285.601/0001-04).
4. Entidade: Município de Matipó/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Carlos da Costa (OAB/MG 190.344),
representando Lego Projetos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional, relativa a recursos
federais repassados ao município de Matipó/MG para execução de obras de
reconstrução de danos causados por enchentes decorrentes que atingiram o
município.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Fábio Henrique
Gardingo e pela empresa Lego Projetos Ltda.;
9.2. julgar regulares as contas do Sr. Fábio Henrique Gardingo e da empresa
Lego Projetos Ltda., nos termos da Lei 8.443/1992;
9.3. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MDIR) e aos responsáveis;
9.4. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6828-34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).