ACÓRDÃO Nº 6911/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6911/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de tontas especial instaurada
pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em razão de desfalque, alcance, desvio ou
desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos praticados pelo ex-empregado
Alexandre de Moraes Hissa, em conluio com agentes externos, no âmbito da agência
do BNB 273 - Santa Cruz do Capibaribe/PE, com vistas à simulação da operação de
crédito 2-273-B800013101/001, no valor de R$ 500.000,00, contratada em nome da
empresa de fachada denominada J R da Conceição Indústria e Comércio de Confecções,
com auxílio de documentação com indícios de inidoneidade.
Considerando que por meio do Acórdão 3.518/2025 - 1ª Câmara, prolatado
no dia 3/6/2025, este Tribunal, dentre outros arrolados, considerou revel o responsável
Heráclito Vilas Boas Junior, julgando irregulares suas contas, com condenação em
débito e aplicação de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o aludido responsável veio a óbito no dia 5/1/2025 (peça
302), ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, de maneira que
a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) propõe rever, de ofício, o
mencionado acórdão, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005,
para tornar insubsistente a multa aplicada, dado seu caráter personalíssimo (peças 311-
312);
Considerando ser esse também o posicionamento da representante do
Ministério Público junto ao TCU (peça 323);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) tornar insubsistente a penalidade aplicada ao responsável Heráclito Vilas
Boas Junior constante do subitem 9.3 do Acórdão 3.518/2025 - 1ª Câmara;
b) notificar o espólio de Heráclito Vilas Boas Junior, na pessoa do
administrador provisório da herança, indicado à peça 311, quanto ao teor do acórdão
proferido e com vistas ao recolhimento do débito imputado, nos termos do inciso II do
art. 1.797 do Código Civil c/c o inciso I do art. 34 da Resolução TCU 360/2023.
1. Processo TC-013.075/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre de Moraes Hissa (034.***.***-67); Carlos
Roberto Rodrigues da Silva (580.***.***-49); Helio Junqueira Nascimento da Costa
(066.***.***-37); Heraclito Villas Boas Junior (832.***.***-49); J R da Conceicao
Industria e Comercio de Confeccoes (30.653.264/0001-05); Jeferson Pereira de Oliveira
(08.600.382/0001-04); Jose Roberto da Conceicao (907.***.***-00); Kleiton Monteiro
Gomes de Barros (059.***.***-83); Log Comercio Varejista de Materias de Construcoes
Ltda. (05.504.594/0001-91); V de Souza Lemos Avelino (25.316.620/0001-65).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.a.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Isla Santana da Conceicao, representando Jose
Roberto da Conceicao; Isla Santana da Conceicao, representando J R da Conceicao
Industria e Comercio de Confeccoes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.