ACÓRDÃO Nº 5740/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5740/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor de Fábio Luiz Araujo Lopes de Farias, Márcia Valéria Lira Santana e Rogerio
Auto Teófilo (falecido), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio 389/2006 (registro Siafi 578972), firmado
entre o Ministério do Esporte e a extinta Secretaria Executiva de Esporte e Lazer do
Estado de Alagoas, no valor de R$ 419.275,04. O valor histórico do convênio foi de R$
80.522,21.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
mais de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no
curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o parecer técnico de avaliação do objeto (peça 38), em 19/8/2014, e a nota
técnica 195/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC (peça 40), em 13/11/2020; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 72-75);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-014.364/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fábio Luiz Araujo Lopes de Farias (240.***.***-04); Márcia
Valéria Lira Santana (170.***.***-00); Rogerio Auto Teófilo (falecido) (209.***.***-04)
1.2. Unidade: Secretaria Executiva de Esporte e Lazer (Seel) do Estado de
Alagoas (extinta)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há