ACÓRDÃO Nº 5763/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5763/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Elaine Cristina da Silva (Chefe de Gabinete da
Secretaria Nacional de Esporte Educacional do Ministério do Esporte no período de
29/6/2017 a 25/3/2011), em razão de falha no planejamento de aquisição para auxiliar
o desenvolvimento do Projeto Esporte Brasil no âmbito do Programa Segundo Tempo,
referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços 50/2009;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 2/5/2013
(Relatório de Auditoria da CGU 201118348, peça 13) e 13/3/2025 (Relatório do Tomador
de Contas, peça 47);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 56-58) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 59), com os ajustes do Ministro-Relator referentes aos marcos interruptivos da
prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do Tribunal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-013.020/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Elaine Cristina da Silva (261.***.***-07).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.