ACÓRDÃO Nº 5784/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5784/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil
instituída pela Sra. Maria Auxiliadora Marques de Carvalho Mitre, em favor de Décio de
Carvalho Mitre (cônjuge), emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social e submetido a
este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou a irregularidade consistente na percepção
concomitante das vantagens de "quintos/décimos" e de "opção" oriundas do art. 193 da
Lei 8.112/1990, juntamente com o pagamento da Gratificação de Desempenho de
Atividade do Seguro Social (GDASS) de forma integral em sua aposentação com proventos
proporcionais, por força de decisão judicial não transitada em julgado;
Considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos"
era expressamente vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as
vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de
cargo/função de confiança;
Considerando que este Tribunal assentou o entendimento de que os servidores
que tivessem satisfeito os pressupostos temporais previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990
e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, poderiam acrescer aos proventos de
inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de
confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão
da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 831/2022 - Plenário (relator
Ministro Vital do Rêgo); 2.988/2018 - Plenário (relatora Ministra Ana Arraes); 7.693/2022
- Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler); 3.040/2022 - Primeira Câmara
(relator Ministro Benjamin Zymler); e 471/2022 - Segunda Câmara (de minha relatoria),
dentre outros;
Considerando que, no caso concreto, a instituidora, aposentada em
16/07/1991, preencheu os requisitos para incorporação da vantagem "opção", bem como
que a concessão da vantagem de "quintos" está em consonância com a jurisprudência
deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998, pois os períodos
anteriores a 8/4/1998 são suficientes para a incorporação dessa rubrica;
Considerando que a vantagem "opção de função" não pode ser paga
concomitantemente com os "quintos", havendo direito de escolha pela vantagem mais
favorável ao interessado, haja vista que houve o implemento dos requisitos das duas
vantagens;
Considerando que o pagamento integral da GDASS decorrente de
aposentadorias com proventos proporcionais é ilegal segundo a jurisprudência deste TCU
(v.g. Acórdãos 4955/2025 - 2ª Câmara, rel. Min. Aroldo Cedraz; Acórdão 3101/2025 - 1ª
Câmara, rel. Min.-Subst. Weder de Oliveira; Acórdão 2105/2025 - 1ª Câmara, rel. Min.
Benjamin Zymler, dentre outros);
Considerando que o pagamento da GDASS, no presente caso, está amparado
por decisão judicial ainda não transitada em julgado, condicionando a supressão da
referida parcela à inexistência de impedimento judicial;
Considerando que a aposentadoria inicial da instituidora ocorreu em 16/7/1991
e consta do ato de pensão civil em análise que o ato dessa aposentadoria não foi
registrado (peça 3, p. 1), não se aplicando, dessa maneira, o entendimento do recente
Acórdão 1.724/2025 - Plenário, rel. Min. Antônio Anastasia;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade e
negativa de registro do ato de pensão civil em apreço;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da
Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução/TCU 377/2025) em negar o
registro do ato de pensão civil em favor do Sr. Decio de Carvalho Mitre, a seguir
relacionado, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-014.047/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Decio de Carvalho Mitre (004.***.***-04).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15
(quinze) dias contados da ciência desta Deliberação, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. faça cessar o pagamento cumulativo das vantagens "quintos/décimos"
e "opção" ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. acompanhe o desfecho do processo 2008.38.00.005844-3/MG, que
tramita na 14ª Vara Federal de Minas Gerais/TRF-1, e, em caso de desconstituição ou de
suspensão da eficácia da sentença proferida naqueles autos, adote as medidas necessárias
a fim de cessar o pagamento da parcela remuneratória (GDASS) paga com base na referida
decisão judicial;
1.7.1.3. dê ciência ao interessado do inteiro teor desta Deliberação e da
possibilidade de escolha, entre as vantagens "quintos/décimos" e "opção de função",
daquela que lhe for mais vantajosa, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista
no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.4. emita novo ato inicial de pensão civil, livre da irregularidade ora
apontada, em favor do interessado, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e
submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.