ACÓRDÃO Nº 5783/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5783/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de admissão do Sr. Fleming
Nabeshima Farias, emitido pela Fundação Universidade do Amazonas e submetido a este
Tribunal para fins de registro;
Considerando que o ato de admissão em tela deu entrada neste Tribunal em
29/08/2020, portanto há mais de 5 anos;
Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
repercussão geral, no julgamento do RE 636.553/RS, relatado pelo Ministro Gilmar
Mendes, por meio do qual foi fixada nova tese em sede de repercussão geral acerca do
prazo para a apreciação dos atos sujeitos a registro (tema 445): "Em atenção aos princípios
da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao
prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de
Contas";
Considerando que, no âmbito do TCU a referida decisão já foi objeto de análise
por meio do Acórdão 122/2021 - Plenário (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues),
oportunidade na qual foi ressaltada a possibilidade de revisão de ofício do ato registrado
tacitamente no prazo de 5 anos a contar do referido registro; e
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
MP/TCU, detectou a acumulação ilegal de três cargos públicos sem amparo
constitucional.
ACORDAM, por unanimidade, os Ministros do Tribunal de Contas da União,
com fundamento no art. 54 da Lei 9.874/1999, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno
deste Tribunal e o art. 7º, §§ 4º e 5º, da Resolução/TCU 353/2023, em reconhecer o
registro tácito do ato de admissão a seguir relacionado, sem prejuízo de restituir os autos
à AudPessoal para que dê início aos procedimentos destinados à sua revisão de ofício, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.338/2024-7 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessado: Fleming Nabeshima Farias (418.***.***-91).
1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.