ACÓRDÃO Nº 5683/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5683/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.588/2019-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da
Bahia (15.233.026/0001-57); Marco Antônio Amigo (432.***.***-63).
3.2. Recorrente: Marco Antônio Amigo (432.***.***-63)..
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (26.291/OAB-
DF), representando Marco Antônio Amigo; Antônio Carlos Costa de Alencar Marinho
(16.568/OAB-BA), Eduardo Silva Lemos (24133/OAB-BA) e outros, representando Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam embargos de declaração opostos por Marco Antônio Amigo em face do
Acórdão 3247/2024-2ª Câmara (Rel. Min. Antônio Anastasia), que julgou irregulares as
contas dos responsáveis, com imputação de débito e aplicação de multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los:
9.2. notificar o embargante e demais interessados a respeito do presente
acórdão.
10. Ata n° 34/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5683-
34/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.