ACÓRDÃO Nº 5785/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5785/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato da pensão civil instituída pela Sra.
Luci de Souza Rodrigues da Silva em favor do Sr. Carlos Cesar Rodrigues da Silva (cônjuge),
emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e submetido a este Tribunal para fins
de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) evidenciou as seguintes constatações: i) percepção concomitante das
vantagens "quintos/décimos" e de "opção" oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990; ii)
inclusão, nos proventos, da parcela denominada "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98", de que
cuidam as Leis 8.216 e 8.270, ambas de 1991; e iii) rubrica de Adicional de Tempo de
Serviço (ATS) em percentual maior do que o devido;
Considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos"
era expressamente vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as
vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de
cargo/função de confiança;
Considerando que o Tribunal assentou o entendimento de que os servidores
que tivessem satisfeito os pressupostos temporais previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990
e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995 poderiam acrescer aos proventos de
inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de
confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão
da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando, de igual modo, que é irregular a inclusão, nos proventos, da
parcela denominada "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98", de que cuidam as Leis 8.216 e
8.270, ambas de 1991, eis que a referida deliberação teve por escopo evitar o decesso
remuneratório dos servidores, e não permitir que a citada parcela fosse paga infinitamente
aos servidores;
Considerando que, passados aproximadamente 18 (dezoito) anos até o óbito da
instituidora, o órgão de origem manteve o pagamento da rubrica "Diferença de
Vencimento" sob o amparo da Decisão 68/1998 - 2ª Câmara;
Considerando que a instituidora fazia jus ao Adicional de Tempo de Serviço de
24%, e não de 24,17%, uma vez que o percentual aplicado levou em consideração a soma
do Provento/Vencimento básico e a rubrica intitulada como "DIF.VENC.DECISAO TCU
068/98";
Considerando que este Tribunal possui entendimento no sentido de que
parcelas criadas para evitar decesso remuneratório devem ser paulatinamente absorvidas
por aumentos ou reestruturações subsequentes, até o completo desaparecimento do
valor, conforme os Acórdãos 2.170/2018 - 1ª Câmara (rel. Min. Bruno Dantas), e
1.614/2019 - Plenário (rel. Min. Ana Arraes);
Considerando que a jurisprudência desta Corte interpretava que o ato de
aposentadoria emitido em favor da instituidora e o ato de pensão civil por ela instituído,
embora tivessem correlação, eram atos complexos independentes, de tal sorte que uma
eventual irregularidade que não tivesse sido analisada na aposentadoria, apreciada pela
legalidade, poderia ser reavaliada no ato de pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-
Plenário (rel. Min. Vital do Rêgo);
Considerando, entretanto, que recentemente essa orientação jurisprudencial
foi superada mediante o Acórdão 1.724/2025-Plenário (rel. Min. Antônio Anastasia),
restando assentado que: "o exame de legalidade, para fins de registro, do ato de pensão
não pode ultrapassar seus limites objetivos para reanalisar a estrutura de proventos do ato
de aposentadoria do instituidor já registrado pela Corte de Contas há mais de cinco anos",
podendo ser citado ainda, nessa linha, o Acórdão 4.834/2025-2ª Câmara (rel. Min. Jorge
de Oliveira);
Considerando que a nova orientação teve por base diversos precedentes do
Supremo Tribunal Federal que cassaram ou suspenderam a eficácia de decisões desta
Corte de Contas lastreadas no antigo entendimento, a exemplo do MS 39976 MC-Ref/DF
(rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, DJe. 06/12/2024); MS 38.086-AgR (rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe. 11/11/2021) e MS 37744 AgR (rel. Min. Nunes
Marques, Segunda Turma, DJe. 8/3/2024);
Considerando que a instituidora teve sua concessão de aposentadoria
considerada legal por ocasião do registro de seu ato, em prazo superior a cinco anos, por
meio do Acórdão (de relação) 7.266/2009 - 1ª Câmara (rel. Min. Subst. Augusto Sherman),
não podendo ser reapreciado quando da concessão da pensão civil decorrente do ato já
considerado legal pelo Tribunal;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (rel. Min. Walton
Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro do
ato de pensão civil em benefício do Sr. Carlos Cesar Rodrigues da Silva, a seguir
relacionado:
1. Processo TC-016.525/2025-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Carlos Cesar Rodrigues da Silva (238.***.***-00).
1.2. Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.