ACÓRDÃO Nº 6799/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6799/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.450/2021-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francisco Lima Cruz Teixeira (330.***.***-53); Fundação
Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia (04.014.732/0001-91).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos em desfavor da Fundação Escola de
Administração da Universidade Federal da Bahia e de Francisco Lima Cruz Teixeira
devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por
meio do Convênio 01.14.0033.00,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Francisco Lima Cruz Teixeira da relação processual;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alínea "c", 19
e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas da Fundação Escola de Administração da
Universidade Federal da Bahia e condená-la ao pagamento da importância abaixo
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a
partir da data especificada até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do
art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno, descontando-
se o valor já ressarcido:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .31/3/2014 .305.100,00 .Débito
. .31/3/2014 .72.320,00 .Crédito
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando a responsável
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Financiadora de Estudos e Projetos,
para conhecimento, e à Procuradoria da República na Bahia, nos termos do art. 16, §
3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das
medidas cabíveis.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6799-34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.