ACÓRDÃO Nº 6881/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6881/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e 1º, 4º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência
da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória e determinar o
arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão aos interessados:
1. Processo TC-005.925/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Valentim Lucas de Oliveira (293.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salvaterra - PA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.