ACÓRDÃO Nº 6913/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6913/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, em considerar legais e determinar o registro dos atos
de concessão de "pensão especial a ex-combatente" em favor dos beneficiários
relacionados nos autos (peças 3 a 6).
1. Processo TC-011.228/2025-3 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessados: Deise de Oliveira Espiuca Falcão (102.***.***-96);
Elizabeth Rebello Fagundes (610.***.***-15); Jorge Luiz Fagundes (057.***.***-20);
Thiers Leandro Teixeira Netto (877.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.