ACÓRDÃO Nº 6905/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6905/2025 - TCU - 1ª Câmara
Visto este pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Centro de
Controle Interno da Aeronáutica (peça 16) para cumprimento das determinações do
Acórdão 5.721/2025 - 1ª Câmara (peça 8), e
considerando a proposta da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos, pelo
deferimento do pedido (peça 18);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 185 do Regimento Interno do
TCU, em conceder ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica prazo de 30 (trinta)
dias, contados da ciência desta deliberação, para cumprimento dos comandos do
Acórdão 5.721/2025 - 1ª Câmara.
1. Processo TC-013.200/2025-9 (REFORMA)
1.1. Interessado: Renato Miranda dos Santos (748.***.***-04).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.