ACÓRDÃO Nº 5716/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5716/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.399/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Maria Xavier (030.***.***-10); Glaucia Lago de Souza
(035.***.***-10); Lenilde Monteiro Rocha Ramos (544.***.***-49); Lenilza Gloria Rocha
(601.***.***-20); Lenir Carvalho de Oliveira Mello (584.***.***-53); Lucileia Lago de
Souza (013.***.***-07); Luiza Gabriela Lima Pinho (163.***.***-76); Marcia Lago de
Souza de Lucena (020.***.***-55); Marcilene Lago de Souza (022.***.***-45); Maria
Lucia Lago de Souza de Almeida (022.***.***-38); Maria Tereza de Oliveira Pinto
(700.***.***-91); Patrycia Crystina Costa Gomes (046.***.***-35).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) do ato 44550/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 3º Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.