ACÓRDÃO Nº 5791/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5791/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de reforma em favor do
Sr. Nagib Roberto de Castro, emitido pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando
do Exército e submetido a este Tribunal para registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
MP/TCU, detectou irregularidade na concessão em análise, visto que o beneficiário ocupava
na ativa o posto de Major, passou para reserva remunerada com proventos de Tenente-
Coronel, vindo a ser reformado também com base nessa graduação, sem que tivesse
completado os requisitos temporais para a obtenção desse benefício, ante a contagem
indevida de tempo de serviço computável apenas para fins de inatividade, descontado o
qual o militar não faria jus ao benefício de um posto/graduação acima (peças 5-7);
Considerando que o procedimento contraria os arts. 135 e 137 da Lei
6.880/1980, c/c art. 93 do Decreto 4.307/2002, que dispõem que a contagem do tempo
laborado em atividade privada, em guarnições especiais e como aluno de órgão de
formação de reserva, serve, apenas, para fins de passagem à inatividade, e não para o
benefício de um posto/graduação acima ao ser transferido para a reserva remunerada;
Considerando que a irregularidade é objeto de jurisprudência desta Corte de
Contas, a exemplo dos Acórdãos 2.087/2025-2ª Câmara (rel. Min. Jorge Oliveira), 709/2023-
1ª Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler), 7.011/2023-1ª Câmara (rel. Min.-Subst. Weder de
Oliveira) e 631/2020-1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo), cuja ementa elucida a
irregularidade apurada, verbis:
PROVENTOS DE REFERÊNCIA CALCULADOS SOBRE UM POSTO OU GRADUAÇÃO
ACIMA DO OCUPADO NA ATIVA PARA MILITARES QUE NÃO COMPLETARAM, EM ATIVIDADE
ESTRITAMENTE MILITAR, OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 50,
INCISO II, DA LEI 6.880/1980 C/C ART. 135 E SEGUINTES DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade e
negativa de registro do ato de reforma em apreço;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos;
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé do beneficiário; e
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU
353/2023 (com redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em negar o registro do ato de
reforma do Sr. Nagib Roberto de Castro, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações
contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-013.393/2025-1 (REFORMA)
1.1. Interessado: Nagib Roberto de Castro (070.***.***-59).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1 Determinar ao Comando do Exército, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1 faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao inativo, alertando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso
os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018;
e
1.7.1.3. emita novo ato de reforma em favor do Sr. Nagib Roberto de Castro,
livre da irregularidade ora apontada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e
submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.