ACÓRDÃO Nº 5725/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5725/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Fernando Mansur Gonzaga
e do município de Arataca/BA, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio 875407/2018-MI, cujo objeto
contemplava a pavimentação em paralelepípedo em ruas do município.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 28 a 30) e do Ministério Público junto a este
Tribunal (peça 31);
Considerando que consta dos autos cópia do extrato bancário com
lançamentos do valor do repasse federal e de aplicação financeira desses recursos,
apresentando saldo ao final de abril/2024;
Considerando que, em consulta ao sistema DGI (RPG) do Tribunal, foi
identificado que o saldo na conta específica permanece em 2/5/2025, ou seja, não se
verifica movimentação da conta, apenas aplicação financeira;
Considerando que a irregularidade nestes autos reside tão-somente na "não
devolução de saldo remanescente na conta específica", a saber: Conta 60710109,
Agência 3529, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do ente municipal;
Considerando que, no tocante à ausência de recolhimento do saldo de
recurso em conta específica, a jurisprudência deste Tribunal tem determinado à
instituição bancária que devolva o saldo do convênio, a exemplo do Acórdão
9.599/2024-1ª Câmara, ancorado em regra contida nas últimas normas sobre convênio
(art. 60, §2º, da Portaria Interministerial 424/2016, e art. 95, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU 33/2023);
Considerando que o débito apontado neste feito tornar-se-á insubsistente a
partir do cumprimento da determinação proposta à instituição financeira para que
restitua o saldo remanescente na conta específica, com arrimo na legislação aplicável;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em arquivar a presente tomada de
contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, sem prejuízo das providências constantes do item 1.7
desta deliberação.
1. Processo TC-024.201/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Mansur Gonzaga (205.***.***-04); Município de
Arataca-BA.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Arataca-BA.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de quinze dias, a
contar da notificação, recolha aos cofres do Tesouro Nacional o saldo remanescente da
Conta 60710109, Agência 3529, e eventuais investimentos vinculados, cuja titularidade é
do município de Arataca/BA, por se tratar de conta específica do Convênio
875407/2018-MI, celebrado entre o então Ministério da Integração Nacional e aquele
município, em observância à orientação normativa (art. 60, §2º, da Portaria
Interministerial 424/2016, art. 95, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023),
remetendo ao Tribunal, em igual prazo, o comprovante de recolhimento;
1.7.2. informar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e
aos responsáveis o teor da presente deliberação.