ACÓRDÃO Nº 6786/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6786/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.288/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Esporte.
3.2. Responsáveis: Confederação Brasileira de Vela (17.543.402/0001-35);
Marco Aurélio de Sá Ribeiro (880.***.***-25).
4. Entidade: Confederação Brasileira de Vela.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Henrique de Oliveira Queiroz (137466/OAB-
RJ), João Luís de Souza Pereira (071530/OAB-RJ) e outros, representando Confederação
Brasileira de Vela; Pedro Henrique de Oliveira Queiroz (137466/OAB-RJ), João Luís de
Souza Pereira (071530/OAB-RJ) e outros, representando Marco Aurélio de Sá
Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte em razão de omissão no dever de prestar contas
dos recursos captados por força do Termo de Compromisso SLIE 1611725-55, que tinha
por objeto o desenvolvimento da equipe Brasil de Vela Jovem - ano II,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da Confederação Brasileira de Vela - CBVela
e do sr. Marco Aurélio de Sá Ribeiro, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei,
condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, abatendo-se, na
oportunidade, as importâncias já recolhidas;
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .15/3/2018 .379.002,38 (Débito)
. .19/4/2025 .15.420,58 (Crédito)
9.2. aplicar individualmente à Confederação Brasileira de Vela e ao sr.
Marco Aurélio de Sá Ribeiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores
de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais),
respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da respectiva
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal,
o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da prestação anterior,
para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6786-34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.