PORTARIA SUFRAMA Nº 2.186, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.186, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Suspende os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto
Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da
empresa L R SONNEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA, por 180 dias, em razão da
reprovação do Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2023.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de
setembro de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.005855/2024-08, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria SUFRAMA nº 0273, de 03 de junho de
2022, que aprovou o Projeto Técnico-Econômico (PTE) em favor da empresa L R SONNEPLAST
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 41.700.917/0001-86 e
inscrição SUFRAMA 21.0166.09-6, visando à concessão de incentivos fiscais para o produto
COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE
GRÂNULOS) - I, Código Suframa nº 1306, em vista da reprovação do Relatório Demonstrativo
de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano base 2023, nos termos da análise contida no
Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP) nº 146/2025/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.
§1º Transcorridos os primeiros 90 dias da suspensão, deverá ser submetida ao
Conselho de Administração da Suframa (CAS) uma proposição de cancelamento em
caráter definitivo do ato aprobatório referido no caput deste artigo, em cumprimento ao
art. 31 da Portaria Suframa nº 1398, de 07 de maio de 2024.
§2º Fica assegurada à empresa, durante o curso da suspensão, mas antes da
efetivação do cancelamento dos incentivos fiscais, a apresentação de prova de
regularização visando sua reabilitação junto à Superintendência Adjunta de Projetos
(SPR), conforme previsto no Art. 32 da Portaria Suframa nº 1.398, de 07 de maio de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA