ACÓRDÃO Nº 6876/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6876/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º,
8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito; em arquivar este processo; e em dar
ciência desta deliberação aos responsáveis, nos termos dos pareceres uniformes juntados
aos autos:
1. Processo TC-000.169/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Etec Empresa Tecnica de Engenharia e Comércio Ltda.
(05.856.869/0001-56); Moisés Moreira dos Santos (043.***.***-15); Terracota Prestadora
de Serviços Eireli (34.607.655/0001-44); Valdir Ganzer (194.***.***-34).
1.2. Entidade: Estado do Pará.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.