PORTARIA Nº 1.019, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.019, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21050.005441/2018-10, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, DAISON TRINDADE, inscrito no CRMV-SC sob
o nº 8586-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de
Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves (Galinha), nos municípios de
Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Campo Erê, Descanso, Guaraciaba, Iporã do
Oeste, Itapiranga, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Santa Helena, São João do Oeste, São José do
Cedro, São Miguel do Oeste e Tunápolis, situados no estado de Santa Catarina, devendo o
habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 340, de 13 de Março de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING