ACÓRDÃO Nº 6812/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6812/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 013.972/2021-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação Portuguesa de Beneficência (92.740.539/0001-03);
Augusto Veit Júnior (008.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tiago Jaskulski Luz, representando a Associação
Portuguesa de Beneficência.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) devido à não comprovação da regular
aplicação de recursos repassados para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para unidade de atenção especializada em saúde,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Augusto Veit Júnior e da
Associação Portuguesa de Beneficência, condenando-os solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde/MS, nos termos do art. 23, III, "a",
da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno, abatendo-se o valor já
recolhido:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .28/12/2016 .60.000,00 .Débito
. .2/1/2017 .19.000,00 .Débito
. .2/1/2017 .420.000,00 .Débito
. .20/4/2017 .78.975,00 .Débito
. .28/6/2017 .55.676,00 .Débito
. .25/1/2017 .5.337,05 .Débito
. .30/1/2017 .63.999,62 .Débito
. .10/3/2017 .50.574,13 .Débito
. .17/4/2017 .49.451,55 .Débito
. .24/4/2017 .9.000,00 .Débito
. .15/5/2017 .211.543,70 .Débito
. .6/7/2017 .10.145,02 .Débito
. .17/7/2017 .9,23 .Débito
. .24/8/2018 .69.644,38 .Crédito
. .11/10/2018 .18.273,95 .Débito
. .11/10/2018 .2.032,12 .Débito
. .26/11/2018 .10.325,51 .Débito
. .26/11/2018 .15.353,94 .Débito
. .6/12/2018 .3.409,40 .Débito
. .13/12/2018 .7.193,27 .Débito
. .14/12/2018 .11.728,93 .Débito
. .28/11/2018 .1.320,55 .Débito
9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais,
devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no
caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. informar a Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, de acordo
com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU,
para adoção das medidas cabíveis, o Fundo Nacional de Saúde/MS e os responsáveis
sobre o teor da presente deliberação.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6812-
34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.