ACÓRDÃO Nº 6842/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6842/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.850/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Drogaria Cesar Ltda. (15.140.476/0001-03); Glaucio Gotardo
Cesar (034.***.***-95).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial
Drogaria Cesar Ltda. e o Sr. Glaucio Gotardo Cesar, dando-se prosseguimento ao processo,
com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Drogaria Cesar
Ltda. e do Sr. Glaucio Gotardo Cesar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em regime de
solidariedade, ao pagamento dos valores originais a seguir discriminados, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de
ocorrência até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do RITCU), o recolhimento das quantias ao Fundo Nacional de Saúde:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .09/03/2017 .2.337,66
. .09/03/2017 .6.921,15
. .09/03/2017 .13,50
. .09/03/2017 .15,00
. .09/03/2017 .70,50
. .09/03/2017 .40,50
. .04/04/2017 .2.621,97
. .04/04/2017 .4.740,40
. .04/04/2017 .13,50
. .04/04/2017 .15,00
. .04/04/2017 .106,82
. .04/04/2017 .27,00
. .16/05/2017 .6.053,40
. .16/05/2017 .2.344,68
. .16/05/2017 .46,20
. .16/05/2017 .330,10
. .16/05/2017 .40,50
. .16/06/2017 .2.295,54
. .16/06/2017 .2.786,05
. .16/06/2017 .46,20
. .16/06/2017 .7,02
. .16/06/2017 .62,70
. .16/06/2017 .13,50
. .29/06/2017 .3.656,30
. .29/06/2017 .1.604,07
. .29/06/2017 .46,20
. .29/06/2017 .34,02
. .29/06/2017 .369,68
. .27/07/2017 .4.105,50
. .27/07/2017 .1.853,28
. .27/07/2017 .15,00
. .27/07/2017 .7,02
. .27/07/2017 .185,31
. .27/07/2017 .14,04
. .21/08/2017 .6.183,45
. .21/08/2017 .1.991,63
. .21/08/2017 .46,20
. .21/08/2017 .13,50
. .21/08/2017 .52,50
. .22/09/2017 .1.400,49
. .22/09/2017 .5.307,05
. .22/09/2017 .13,50
. .22/09/2017 .46,20
. .22/09/2017 .13,50
. .22/09/2017 .52,50
. .20/10/2017 .4.672,50
. .20/10/2017 .1.526,85
. .20/10/2017 .13,50
. .20/10/2017 .46,20
. .20/10/2017 .229,94
. .20/10/2017 .20,52
. .15/12/2017 .6.001,80
. .15/12/2017 .1.621,62
. .15/12/2017 .46,20
. .15/12/2017 .13,50
. .15/12/2017 .82,20
. .15/12/2017 .27,00
. .16/12/2017 .1.291,68
. .16/12/2017 .7,02
. .16/12/2017 .34,02
. .18/12/2017 .4.042,95
. .18/12/2017 .44,40
. .18/12/2017 .249,06
. .06/02/2018 .4.152,40
. .06/02/2018 .803,79
. .06/02/2018 .44,40
. .06/02/2018 .21,06
. .06/02/2018 .13,50
. .06/02/2018 .52,50
. .02/03/2018 .2.211,30
. .02/03/2018 .5.340,00
. .02/03/2018 .13,50
. .02/03/2018 .13,20
. .02/03/2018 .400,02
. .02/03/2018 .27,54
. .02/04/2018 .4.763,75
. .02/04/2018 .1.800,63
. .02/04/2018 .7,02
. .02/04/2018 .44,40
. .03/05/2018 .1.232,01
. .03/05/2018 .7,02
. .03/05/2018 .14,04
. .04/05/2018 .5.606,00
. .04/05/2018 .13,20
. .04/05/2018 .166,90
. .04/06/2018 .5.819,35
. .04/06/2018 .2.084,94
. .04/06/2018 .44,40
. .04/06/2018 .7,02
. .04/06/2018 .132,15
. .04/06/2018 .13,50
. .10/07/2018 .6.206,70
. .10/07/2018 .1.547,91
. .10/07/2018 .13,50
. .10/07/2018 .18,30
. .01/08/2018 .5.951,10
. .01/08/2018 .1.516,32
. .01/08/2018 .7,02
. .01/08/2018 .12,00
. .01/08/2018 .13,50
. .01/08/2018 .18,30
. .17/09/2018 .2.400,84
. .17/09/2018 .4.372,70
. .17/09/2018 .7,02
. .17/09/2018 .12,00
. .17/09/2018 .14,04
. .17/09/2018 .137,10
. .10/10/2018 .2.337,66
. .10/10/2018 .4.941,40
. .10/10/2018 .7,02
. .10/10/2018 .21,60
. .10/10/2018 .57,60
. .10/10/2018 .7,02
. .29/10/2018 .6.824,00
. .29/10/2018 .1.800,63
. .29/10/2018 .12,00
. .29/10/2018 .7,02
. .29/10/2018 .23,10
. .29/10/2018 .13,50
9.3. aplicar à Drogaria Cesar Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. encaminhar cópia desta decisão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992; e
9.6. informar o teor da presente deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6842-
34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.