PORTARIA MDS Nº 1.113, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.113, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, operacionalizados por
emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), a que se referem os
Capítulos I e II da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob
a gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV
do parágrafo único do artigo 87 da Constituição, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, § 6º, e 4º, § 2º, da
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional
ou regional, operacionalizados por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome.
Parágrafo único. A execução das programações sob gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, operacionalizadas por emendas de
bancada estadual ou do Distrito Federal, e/ou de Comissão Permanente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, adotará, para o exercício de 2026, os critérios
e as orientações estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 2º Constituem projetos e ações estruturantes no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e suas respectivas definições:
I - ConstruaSUAS: projeto de construção e fortalecimento da Rede de Serviços Socioassistenciais do SUAS, que tem por finalidade impulsionar a alocação de recursos para a
construção de novas unidades públicas, bem como para a reforma e/ou ampliação de unidades estatais que já ofertam esses serviços socioassistenciais;
II - MOB-SUAS: Política de Estrutura de Mobilidade no SUAS, disciplinada pela Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018;
III - EquipaSUAS: projeto estruturante destinado à alocação de recursos para equipar as unidades do Sistema Único de Assistência Social para a oferta de serviços
socioassistenciais, para o aperfeiçoamento e apoio à gestão e ao controle social, por meio de investimento na aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme Portaria MDS
nº 47, de 25 de abril de 2025, ou norma superveniente a ser editada pela Secretaria Nacional de Assistência Social; e
IV - FortaleceSUAS: projeto destinado ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, por meio da alocação de recursos para o incremento temporário dos blocos de
financiamento do Sistema Único de Assistência Social, por meio de recursos de custeio para a manutenção dos serviços socioassistenciais prestados pela rede nas unidades socioassistenciais
do Sistema Único de Assistência Social, assim como para o fortalecimento da gestão e do controle social.
Art. 3º A alocação dos recursos nos projetos e ações estruturantes de que trata este Capítulo deverá ser realizada na Ação Orçamentária 219G - Estruturação da Rede de Serviços
e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social.
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS DO CONSTRUASUAS
Art. 4º Comporá o projeto ConstruaSUAS o investimento de recursos para a construção dos seguintes tipos de unidades estatais de oferta de serviços socioassistenciais do Sistema
Único de Assistência Social:
I - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
II - Centro de Público de Convivência;
III - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
IV - Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro POP;
V - Centro-Dia;
VI - Residência Inclusiva;
VII - Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes;
VIII - Abrigo Institucional para adultos e famílias;
IX - Abrigo Institucional para pessoas idosas;
X - Abrigo Institucional para mulheres em situação de violência;
XI - Casa de Passagem;
XII - Casa-Lar para crianças e adolescentes;
XIII - Casa-Lar para pessoas idosas;
XIV - República para Jovens;
XV - República para Adultos; e
XVI - República para pessoas idosas.
Art. 5º A Secretaria Nacional de Assistência Social publicará listagem dos entes federados aptos a receberem os recursos para a construção das unidades listadas no artigo 4º,
observado, ao menos, um dos critérios abaixo:
I - os municípios que compõem a região amazônica, delimitada pelo artigo 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, os da região do Semiárido, conforme a Resolução nº
107, de 27 de julho de 2017, e a Resolução nº 115, de 23 de novembro de 2017, ambas do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -
CONDEL/SUDENE;
II - as unidades públicas da assistência social que estão em imóveis alugados ou cedidos informados no Censo SUAS; ou
III - entes federados que solicitaram obras no sistema Minha RedeSUAS e que ainda não foram contemplados. Parágrafo único. Os municípios que estiverem em situação de
calamidade pública e emergência poderão ser priorizados na indicação de recursos para construção de unidades públicas do SUAS, isentando-os dos critérios estabelecidos nos incisos I a
III.
Art. 6º As indicações das emendas parlamentares de que trata a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, destinadas à construção de unidades estatais, deverão
observar a lista de que trata o artigo 5º, caput.
Art. 7º As unidades construídas com recursos alocados no Sistema Único de Assistência Social - SUAS deverão estar vinculadas, exclusivamente, com a Política Nacional de
Assistência Social, por um período de, no mínimo, quinze anos, a contar da aprovação da prestação de contas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome.
Parágrafo único. A unidade estatal de oferta de serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS avençada originalmente poderá ser alterada para outra
descrita no art. 4º, mediante: I - justificativa do ente federado; II - aprovação do respectivo conselho de assistência social; e III - autorização do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 8º A operacionalização dos recursos alocados no ConstruaSUAS será realizada na Plataforma TransfereGov, por meio de contrato de repasse.
§ 1º O ente federado será responsável pelo cadastro da propostas no TransfereGov e, no caso de reforma e/ou ampliação, será também responsável pela indicação da unidade
socioassistencial estatal que será beneficiada.
§ 2º Na indicação dos recursos, deverá ser realizada a compatibilização do grupo de natureza de despesa com o objeto indicado, que deverá ser seguido pelo ente federado na
execução no TransfereGov.
Art. 9º A alocação de recursos de que trata a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, cujo objeto seja a reforma e/ou ampliação de unidades estatais para a
oferta de serviços socioassistenciais poderá ser realizada para qualquer ente federado e, após o cadastro da proposta no TransfereGov, o Fundo Nacional de Assistência Social analisará os
seguintes critérios:
I - se a unidade indicada está em funcionamento, ofertando serviços socioassistenciais e inscrita no Sistema de Cadastro Nacional do SUAS - CADSUAS;
II - se o imóvel está em propriedade do ente federado;
III - se o conselho de assistência social emitiu parecer favorável à reforma e/ou à ampliação; e
IV - compatibilidade com a Política Nacional de Assistência Social.
SEÇÃO II
DOS CRITÉRIOS DO MOB-SUAS
Art. 10. A Secretaria Nacional de Assistência Social publicará ato normativo específico com a relação de entes federados habilitados ao MOB- SUAS, considerando os critérios
estabelecidos na Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, e Portaria MC nº 121, de 19 de outubro de 2021.
Art. 11. A indicação das emendas parlamentares de que trata a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, destinadas ao MOB-SUAS, respeitada a relação de entes
disciplinada no artigo 10, poderá ser realizada para:
I - a aquisição de forma centralizada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, observado o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021; e
II - o repasse do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, por meio da modalidade fundo a fundo.
Parágrafo único. A soma das programações de que trata o inciso II não poderá ultrapassar os valores máximos determinados no artigo 2º da Resolução CNAS/MDS nº 177, de
17 de dezembro de 2024, ou norma superveniente.
SEÇÃO III
DOS CRITÉRIOS DO EQUIPASUAS E DO FORTALECESUAS
Art. 12. As indicações de emendas parlamentares de que trata a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, destinadas ao EquipaSUAS e ao FortaleceSUAS deverão
considerar:
I - os valores máximos e mínimos dispostos nos artigos 2º e 3º da Resolução CNAS/MDS nº 177, de 17 de dezembro de 2024, ou norma superveniente; e
II - as regras de cadastro de programação no EstruturaSUAS, conforme disposto na Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, ou norma superveniente.
Art. 13. A operacionalização das programações alocadas no EquipaSUAS e no FortaleceSUAS seguirão as disposições contidas na Resolução CNAS/MDS nº 177, de 17 de dezembro
de 2024, e na Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, ou norma superveniente.
CAPÍTULO III
Dos PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES RELATIVOS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 14. Constituem projetos e ações estruturantes no âmbito da segurança alimentar e nutricional e suas definições:
I - Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana. Programa de Trabalho: 20.55101.08.306.5133.8458: apoio à produção agrícola e à estruturação de produtores em áreas urbanas e
periurbanas; ao processo de beneficiamento, abastecimento, transporte e comercialização dos produtos; à produção de insumos (bioinsumos, mudas, sementes, etc.) e à estruturação de
compostagem para produção de matéria orgânica; ao desenvolvimento e à implantação de tecnologias de captação de água da chuva/tratamento de águas residuais; às ações de capacitação
e disseminação do conhecimento e da informação; a iniciativas de assistência técnica e fortalecimento de capacidades técnicas e gerenciais e à implantação de hortas pedagógicas e
tecnologias sociais;
II - Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar. Programa de Trabalho: 20.55101.08.306.5133.2798: aquisição e distribuição de alimentos agrícolas da agricultura
familiar, por meio da modalidade Compra com Doação Simultânea, visando garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável e incentivo à produção da agricultura familiar;
III - Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Programa de Trabalho: 20.55101.08.306.5133.215I: apoio à elaboração,
execução, gestão e monitoramento de ações de combate à fome e promoção da segurança alimentar e nutricional, fortalecendo as instâncias do SISAN nos territórios, a partir da integração
de estratégias intersetoriais, na perspectiva de garantia do direito humano à alimentação adequada;
IV - Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional. Programa de Trabalho: 20.55101.08.306.5133.8929: redução dos índices de insegurança alimentar da
população, combate às perdas e desperdícios de alimentos e promoção do acesso à alimentação adequada e saudável, com ações de apoio a equipamentos de segurança alimentar e
nutricional - EqSAN, quais sejam, Bancos de Alimentos, Centrais de Distribuição da Agricultura Familiar, Cozinhas Comunitárias, Cozinhas Solidárias e Restaurantes Populares;
V - Promoção do Consumo e de Ações de Alimentação Adequada e Saudável. Programa de Trabalho: 20.55101.08.306.5133.2784: conjunto de iniciativas que contribuem para
promoção da alimentação adequada e saudável da população brasileira, de modo a contribuir com práticas alimentares saudáveis e sustentáveis, combater todas as formas de má nutrição,
incluindo condições como excesso de peso e a obesidade, bem como os fatores de risco para doenças crônicas, insegurança alimentar e nutricional e desnutrição e contribuir para mitigação
e adaptação às mudanças climáticas;
VI - Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural. Programa de Trabalho: 20.55101.08.306.5133.8948:
acesso à água para consumo humano e animal e para a produção de alimentos - Programa Cisternas -, por meio de tecnologias sociais simples, de baixo custo e fácil apropriação pelos
beneficiários; e
VII - Inclusão Produtiva Rural. Programa de Trabalho. 20.55101.08.306.5133.20GD: inclusão produtiva rural direcionada para o apoio ao desenvolvimento de projetos produtivos
desenvolvidos por famílias e organizações coletivas de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, em situação de insegurança alimentar e nutricional e/ou
vulnerabilidade social.
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS DOS PROJETOS RELATIVOS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 15. As indicações de emendas parlamentares de que trata a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, destinadas às ações de segurança alimentar e nutricional
deverão considerar os seguintes critérios:
I - para as ações que trata o artigo 14, inciso I:
a) não serão aceitos projetos para a execução de reformas ou obras de engenharia; e
b) não é autorizada a aplicação dos recursos em projetos cujo cultivo não adote tecnologias agroecológica, orgânica e/ou sociais de produção;
II - para ações de que trata o artigo 14, inciso II:
a) o recurso é exclusivo para compra e doação de alimentos do Grupo de Natureza de Despesa 3 - GND 3, conforme as normas vigentes;
b) poderão ser indicados como beneficiários das emendas:
1. os Estados e Municípios, desde que sejam aderidos ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA;
ou
2. a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;
c) no caso da modalidade Compra com Doação Simultânea, não haverá repasse financeiro para os Estados e Municípios, sendo o pagamento realizado diretamente ao beneficiário
fornecedor ou organização fornecedora, no caso das contratações realizadas pela CONAB;
d) no caso da modalidade PAA-Leite, somente poderão ser beneficiados os entes federativos estaduais da região Nordeste ou o Estado de Minas Gerais e, quanto a este último,
somente para atuação em suas regiões norte e nordeste; e
e) no caso da indicação da CONAB como beneficiária das emendas, os recursos serão aplicados no ente federativo a ser indicado na emenda, sendo os projetos contratados de
acordo com os critérios estabelecidos anualmente pelo Grupo Gestor do PAA.
III - para as ações de que trata o artigo 14, inciso III, são vedadas obras e reformas e outras ações que não estejam diretamente vinculadas ao objetivo da ação
orçamentária;
IV - para as ações de que trata o artigo 14, inciso IV, fica vedada a destinação de recursos para a manutenção das unidades, com exceção às Cozinhas Solidárias;
V - para as ações de que tratam o artigo 14, inciso V, fica vedada a destinação de recursos para manutenção das unidades;
VI - para as ações de que trata o artigo 14, inciso VI:
a) a implementação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo deverá priorizar:
1. o Semiárido;
2. a região amazônica; e
3. outros municípios com histórico de estiagens;
b) deverá ser considerado um número mínimo de cisternas e outras tecnologias sociais de, pelo menos, cem unidades, sendo, pelo menos, cinquenta, por município a ser
atendido;
c) na implementação da tecnologia de acesso à água para produção com prestação do Serviço de Acompanhamento Familiar para a Inclusão Social e Produtiva - SAFISP, deverá
ser considerado, também, o valor do fomento rural a ser pago à família, no valor de até R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme previsto no artigo 17 do Decreto nº 9.221,
de 6 de dezembro de 2017;
d) no caso da alínea "c", o valor do fomento rural a ser pago à família deverá ser aportado no Programa de Trabalho: 20.55101.08.306.5133.20GD; e
e) a implementação das tecnologias sociais de acesso à água observará as regras e instrumentos de execução disponibilizados no âmbito do Programa Cisternas, nos termos da
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e do Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018;
VII - para as ações de que trata o artigo 14, inciso VII:
a) o recurso aportado, por meio de emenda parlamentar, será utilizado para a transferência de benefício financeiro à família ou para a contratação da prestação do Serviço de
Acompanhamento Familiar para a Inclusão Social e Produtiva - SAFISP;
b) deverá ser considerado um número mínimo de atendimento de, pelo menos, cinquenta famílias rurais, por munícipio;
c) o público prioritário é formado por indígenas, quilombolas e mulheres da agricultura familiar; e
d) a implementação do Programa Fomento Rural seguirá os critérios e as regras estabelecidos pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e pelo Decreto nº 9.221, de 6 de
dezembro de 2017.
§ 1º Os recursos de que trata o inciso IV se destinam somente para a modernização ou implantação da infraestrutura e aquisição de equipamentos, sendo que:
I - os recursos destinados a cozinhas solidárias poderão ser indicados no Grupo de Natureza de Despesa - GND 3, com modalidade de aplicação para organizações da sociedade
civil - MA 50; e
II - os recursos destinados a Bancos de Alimentos, Centrais de Distribuição da Agricultura Familiar, Cozinhas Comunitárias e Restaurantes Populares somente poderão ser utilizados
para a modernização ou a implantação da infraestrutura e aquisição de equipamentos, vedado seu uso para despesas com a manutenção destas unidades.
§ 2º Os recursos de que trata o inciso V se destinam somente para a modernização ou a implantação da infraestrutura e aquisição de equipamentos.
CAPÍTULO IV
Dos PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES RELATIVOS À INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA E CUIDADOS
Art. 16. Constituem projetos e ações estruturantes no âmbito da Inclusão Socioeconômica e Cuidados:
I - Promoção da Inclusão Socioeconômica de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social - Programa Acredita no Primeiro Passo. Programa de Trabalho:
20.55101.08.244.5127.20GG: ação de geração de oportunidades de inclusão socioeconômica, aumento de renda pelo trabalho, qualidade de vida e participação social, por meio do custeio
de ações de qualificação, assistência técnica e gerencial, elaboração de planos de negócios e acesso ao microcrédito produtivo orientado para indivíduos e famílias em situação de
vulnerabilidade inscritos no CadÚnico; e
II - Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados. Programa de Trabalho: 20.55101.08.422.5501.21FQ: ação de garantia do direito ao cuidado a todas as pessoas
que dele necessitem e o trabalho decente aos trabalhadores remunerados do cuidado, promovendo a corresponsabilização pela provisão do cuidado entre famílias, Estado, mercado,
empresas e comunidade.
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS DOS PROJETOS RELATIVOS À INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA E CUIDADOS
Art. 17. As indicações de emendas parlamentares de que trata a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, destinadas às ações de inclusão socioeconômica e
cuidados deverão considerar os seguintes critérios:
I - nas ações de que trata o artigo 16, inciso I:
a) os projetos devem ser de qualificação profissional, de apoio à inserção ao trabalho e ao empreendedorismo e para atendimento exclusivamente de pessoas inscritas no
CadÚnico;
b) poderão ser apoiados projetos de cursos, oficinas ou eventos de qualificação profissional para inserção no mercado de trabalho;
c) suporte para a formalização de microempreendimentos; desenvolvimento de habilidades empreendedoras;
d) capacitações para a gestão de negócios e/ou cursos, programas, projetos e as ações de incentivo à empregabilidade, empreendedorismo e qualificação para o mundo do
trabalho;
e) assistência técnica gerencial para o empreendedorismo, a aquisição de insumos ou equipamentos para desenvolvimento de projetos produtivos;
f) orientação para a busca de trabalho e/ou tecnologias para intermediação de mão de obra, feiras e eventos; e
g) são vedados projetos com a destinação dos recursos somente para investimento no Grupo de Natureza de Despesa 4 - GND 4, e para a realização de obras;
II - nas ações de que trata o artigo 16, inciso II, podem ser indicadas emendas parlamentares destinadas a:
a) contratação de consultores e pesquisadores para elaboração de diagnósticos da organização social dos cuidados, contendo as principais diretrizes e prioridades acerca das
demandas de cuidados dos públicos prioritários - pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, e trabalhadores do cuidado remunerado e não remunerado -, de modo
a definir estratégias para elaboração e implementação dos Planos customizados ao âmbito local;
b) realização de eventos e oficinas de sensibilização, disseminação das bases conceituais e propostas de oferta de serviços de cuidados; publicação de materiais informativos
sobreo tema; criação de projetos de pesquisa e extensão; elaboração e difusão de campanhas de comunicação; encontros regionais/locais para divulgação de metodologias e práticas de
diagnóstico;
c) formação e qualificação de profissionais que atuarão diretamente na oferta dos serviços de cuidados no território; e
d) contratação de serviços de terceiros, diárias e passagens;
III - nas ações de que trata o artigo 16, inciso II, é vedada a destinação de recursos para:
a) pagamento de despesas administrativas e aquisição de equipamentos que não sejam de aplicação no projeto;
b) contratação de serviços de obras de ampliação e/ou construção em organizações privadas; e
c) pagamento de salários de servidores públicos, sejam concursados ou temporários.
CAPÍTULO V
DO PROJETO E AÇÃO ESTRUTURANTE RELATIVO À CUIDADO E ACOLHIMENTO OBJETIVANDO A REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE ÁLCOOL E DROGAS
Art. 18. O Apoio e Acolhimento Objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas. Programa de Trabalho: 20.55101.08.244.5134.21FR é considerado como
projeto e ação estruturante no âmbito do cuidado e acolhimento objetivando a reinserção social de usuários e dependentes de álcool e drogas:
Parágrafo único. Considera-se Apoio e Acolhimento Objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas. Programa de Trabalho: 20.55101.08.244.5134.21FR
a ação de estabelecimento de políticas públicas para o apoio, acolhimento e reinserção de pessoas com problemas de álcool e outras drogas e seus familiares, incluindo capacitação de
profissionais atuantes com a temática de drogas.
Art. 19. As indicações de emendas parlamentares de que trata a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, destinadas às ações de cuidado e acolhimento
objetivando a reinserção social de usuários e dependentes de álcool e drogas deverão considerar os seguintes critérios:
I - nas ações de que trata o artigo 18:
a) os projetos deverão priorizar atividades voltadas ao acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do uso problemático
de álcool e outras drogas;
b) poderão ser apoiados projetos de oficinas, cursos de capacitação com atividades para fortalecimento da autonomia e vínculos familiares das pessoas com Transtorno por Uso
de Substâncias, contribuindo para a redução do estigma e a valorização da cidadania e dignidade humana que promovam a reinserção social e a construção de autonomia;
c) ações de orientação psicossocial e de acompanhamento multiprofissional para a continuidade do processo de recuperação;
d) promoção de iniciativas de inclusão produtiva e de capacitação para o trabalho, voltadas à reinserção social de pessoas acolhidas em entidades de acolhimento, fortalecendo
sua autonomia, cidadania e vínculos comunitários, em consonância com a Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
- Sisnad, e com a Resolução CONAD nº 01, de 19 de agosto de 2015; e
e) contratação de profissionais qualificados para fortalecer o trabalho das entidades de apoio e acolhimento, garantindo atenção integral, acolhedora e humanizada às pessoas
com Transtorno por Uso de Substâncias - TUS;
II - nas ações de que trata o artigo 18, é vedada a destinação de recursos para:
a) pagamento de despesas administrativas e aquisição de equipamentos que não sejam de aplicação no projeto;
b) financiamento de vagas para acolhimento de adolescentes;
c) financiamento de vagas em entidades que possuem contratos de vagas para acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, extra-hospitalar, no
modelo entidade de acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, com ente público federado; e
d) fundos estaduais e municipais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. A execução orçamentária e financeira das emendas de que trata esta Portaria poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade
pública, reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
Art. 21. A alocação dos recursos de que tratam os Capítulos II e III desta Portaria deverão ser realizados nas ações orçamentárias próprias, indicadas no Plano de Trabalho
correspondente, sendo vedadas propostas não compatíveis com a descrição da ação orçamentária.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR