DECRETO Nº 12.636, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.636, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de
2023, que institui pensão especial aos filhos e aos
dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em
razão do crime de feminicídio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.717, de 31 de
outubro de 2023,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DA PENSÃO E DOS SEUS BENEFICIÁRIOS
Art. 1º A pensão especial instituída pela Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023,
é a garantia de um salário mínimo mensal aos filhos e aos dependentes menores de dezoito
anos de idade na data do óbito de mulher vítima de feminicídio, crime tipificado no art. 121-
A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, cuja renda familiar
mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 1º Para fins da prestação da pensão especial, considera-se:
I - família, para o cálculo da renda per capita - a unidade composta por um ou
mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela
unidade familiar e que habitem em um mesmo domicílio no momento do requerimento;
II - renda familiar mensal - a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos
os membros da família;
III - renda familiar per capita - a razão entre a renda familiar mensal e o total
de indivíduos da família;
IV - dependente - o enteado, a criança e o adolescente, menor de dezoito anos
de idade, que estejam sob guarda, provisória ou definitiva, ou tutela, provisória ou
definitiva, da mulher vítima de feminicídio, desde que comprovada a dependência
econômica, observado o disposto no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e
V - representante legal - a pessoa legalmente responsável pela criança ou pelo
adolescente órfão em razão do crime de feminicídio, que comprove sua condição por meio
de:
a) termo ou certidão judicial emitida pela autoridade judiciária competente
pela ação de guarda do órfão em razão do crime de feminicídio;
b) termo de guarda, provisória ou definitiva, emitido pela autoridade judiciária
competente;
c) termo de tutela, provisório ou definitivo, emitido pela autoridade judiciária
competente; ou
d) certidão de nascimento atualizada da criança ou do adolescente órfão que
contenha informações sobre a sua guarda.
§ 2º O direito de que trata o caput é igualmente garantido aos filhos e aos
dependentes de mulher transgênero vítima de feminicídio, mediante comprovação de
acordo com o disposto neste Decreto.
Art. 2º A pensão especial também será devida a crianças e adolescentes órfãos
que estejam sob a tutela do Estado.
Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese de que trata o caput, a pensão
especial deverá ser depositada em conta bancária destinada a essa finalidade, cuja
movimentação somente poderá ocorrer quando a criança ou o adolescente órfão ou
dependente:
I - for reintegrado em família ampliada;
II - for colocado em família substituta; ou
III - completar dezoito anos, ressalvada decisão da autoridade judiciária
competente que autorize a movimentação.
Art. 3º A pensão especial não gera direito a abono anual e não está sujeita a
descontos.
Art. 4º A pensão especial não é acumulável com benefícios previdenciários
recebidos do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência
Social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares,
ressalvado o direito de opção.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO E DOS REQUISITOS
Art. 5º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS receber e processar
os requerimentos e decidir quanto à concessão da pensão de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. O requerimento da pensão especial será realizado por meio
dos canais de atendimento do INSS.
Art. 6º São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão da pensão
especial:
I - a inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - a apresentação de documento pessoal de identificação oficial com foto da
criança ou do adolescente ou, na impossibilidade desse, a certidão de nascimento;
III - a inscrição e a atualização, a cada vinte e quatro meses, contados a partir
da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, contemplada a informação referente ao
CPF do requerente e de todos os membros da família; e
IV - a apresentação de um dos seguintes documentos que relacionem o fato a
um feminicídio:
a) o auto de prisão em flagrante;
b) o decreto de prisão preventiva;
c) a portaria inaugural do inquérito policial;
d) o relatório de conclusão do inquérito policial;
e) o oferecimento da denúncia;
f) decisão cautelar ou de mérito que enquadre o fato como feminicídio; ou
g) a sentença penal condenatória transitada em julgado.
§ 1º Na hipótese de a pensão ser devida ao dependente da mulher vítima de
feminicídio, deverá ser apresentado, ainda:
I - o termo de guarda, provisória ou definitiva;
II - o termo de tutela, provisória ou definitiva; ou
III - outro documento que comprove a relação de dependência da criança ou
do adolescente com a mulher vítima de feminicídio.
§ 2º As equipes das unidades socioassistenciais deverão orientar as famílias da
mulher vítima de feminicídio para atualizarem as informações do CadÚnico sobre a nova
composição familiar.
Art. 7º Na hipótese de o INSS identificar pendências com relação aos requisitos
de que trata o art. 6º, comunicará ao requerente para que regularize a instrução do
requerimento.
§ 1º O requerente terá o prazo de noventa dias, contado da data de recebimento
da comunicação de que trata o caput, para atender aos requisitos previstos no art. 6º.
§ 2º Esgotado o prazo para o cumprimento dos requisitos sem que os
documentos de que trata o art. 6º tenham sido apresentados, o processo será:
I - decidido, no mérito, com base nas informações nele constantes e nos
sistemas informatizados do INSS; ou
II - encerrado, sem análise do mérito, após decorrido o prazo de que trata o § 1º.
Art. 8º Para requerer a pensão especial, o representante legal do filho ou do
dependente de mulher vítima de feminicídio deverá apresentar ao INSS:
I - documento pessoal de identificação oficial com cadastro biométrico;
II - número de inscrição no CPF;
III - documento que comprove a relação do filho ou do dependente com a
mulher vítima de feminicídio, conforme o disposto no art. 6º, caput, inciso II;
IV - documento que comprove a qualidade de representante legal do filho ou
do dependente da mulher vítima de feminicídio, conforme o disposto no art. 1º, § 1º,
inciso V; e
V - um dos documentos de que trata o art. 6º, caput, inciso IV.
§ 1º O representante legal estrangeiro residente no País que não possuir o
documento de que trata o inciso I do caput poderá utilizar a Carteira de Registro Nacional
Migratório até que a União conclua o procedimento de validação biométrica em relação
aos estrangeiros residentes no País.
§ 2º É vedada a representação dos filhos e dos dependentes pelo autor, coautor
ou partícipe do crime, para fins de recebimento e administração da pensão especial.
§ 3º As crianças e os adolescentes em serviço de acolhimento poderão ser
representados pelos dirigentes das instituições nas quais se encontrem acolhidos.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO E DO PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL
Art. 9º Na hipótese de haver mais de um filho ou dependente da mulher vítima
de feminicídio, a pensão será dividida em partes iguais entre aqueles elegíveis ao benefício.
§ 1º Em caso de cessação do direito de uma das partes, a cota específica da
pensão será convertida em favor dos demais beneficiários.
§ 2º A concessão da pensão especial não será postergada pela falta de
requerimento por outro possível filho ou dependente, e qualquer habilitação posterior
somente produzirá efeito a contar da data do requerimento.
Art. 10. Não serão computados como renda familiar mensal:
I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
II - valores provenientes de programas assistenciais de transferência de renda,
com exceção do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993; e
III - rendas de natureza eventual ou sazonal.
Art. 11. Os filhos e os dependentes menores de dezoito anos na data de
publicação da Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, terão direito à pensão especial, sem
efeitos financeiros retroativos, ainda que o feminicídio tenha ocorrido em data anterior.
Parágrafo único. O filho ou o dependente com dezoito anos ou mais na data de
publicação da Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, não terá direito à pensão.
Art. 12. O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do
requerimento.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO DA PENSÃO ESPECIAL
Art. 13. A pensão especial deverá ser revisada a cada dois anos para avaliação
da continuidade das condições que lhe deram origem.
§ 1º A revisão de que trata o caput será realizada pelo INSS por meio do
cruzamento de informações do beneficiário e de seus familiares existentes em registros e
bases de dados oficiais e observará:
I - o cadastramento ou a atualização cadastral no CadÚnico;
II - a manutenção do critério limite de renda familiar mensal per capita, por
meio de cruzamento de informações de cadastros de benefícios, de emprego e renda ou
de outras bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, referentes à
renda do beneficiário e de sua família;
III - a inexistência de sentença transitada em julgado que desqualifique a
materialidade do feminicídio, obtida por meio do envio da atualização do processo judicial
por parte do representante legal do filho ou do dependente de mulher vítima de feminicídio
a cada dois anos; e
IV - o não recebimento de benefícios cuja acumulação com a pensão especial
é vedada, ressalvado o direito de opção.
§ 2º Identificada desconformidade de qualquer condição para a sua manutenção,
o INSS deverá suspender ou cessar a pensão especial, conforme o caso, observados o
contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO
Art. 14. O pagamento da cota individual da pensão especial será suspenso
quando o beneficiário passe mais de vinte e quatro meses sem:
I - atualizar as informações do grupo familiar no CadÚnico; ou
II - apresentar certidão de andamento processual atualizada referente ao
processo judicial de feminicídio, na hipótese de não haver sentença penal condenatória
transitada em julgado.
Art. 15. Caberá ao INSS notificar os beneficiários por meio de seus canais
oficiais sobre o prazo de noventa dias para atualizar o registro familiar no CadÚnico ou a
certidão do processo judicial.
§ 1º Caso não seja possível confirmar que o beneficiário teve ciência da
notificação encaminhada, o INSS deverá bloquear o pagamento da pensão por trinta dias
com a finalidade de induzir o beneficiário a entrar em contato por meio de seus canais de
atendimento para efetivar a notificação.
§ 2º O valor será desbloqueado imediatamente e será concedido o prazo de
que trata o § 1º quando o beneficiário entrar em contato com INSS durante o período de
bloqueio da pensão.
§ 3º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem que haja manifestação do
interessado, o benefício será suspenso.
Art. 16. O pagamento da cota individual da pensão especial cessa:
I - pela morte do filho ou do dependente;
II - quando o filho ou o dependente completar dezoito anos, observado o
disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso III;
III - quando for identificada a superação do limite de renda familiar mensal per
capita durante o período de vinte e quatro meses consecutivos, observado o direito ao
contraditório e à ampla defesa;
IV - pela identificação de irregularidade na concessão ou na manutenção da
pensão, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa;
V - quando a sentença transitada em julgado não qualificar o fato como
feminicídio;
VI - quando for aplicada medida socioeducativa ao beneficiário, mediante
sentença com trânsito em julgado, pela prática de ato infracional análogo ao crime de
feminicídio, consumado ou tentado, como autor, coautor ou partícipe, ressalvados os
absolutamente incapazes e os inimputáveis, de acordo com o art. 1º, § 5º, da Lei nº
14.717, de 31 de outubro de 2023; e
VII - quando as informações familiares no CadÚnico ou a certidão do processo
judicial não sejam atualizadas em até noventa dias após a suspensão de que trata o art. 14.
Parágrafo único. O pagamento da pensão cessará imediatamente após a
ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, e o
beneficiário ficará desobrigado de ressarcir os valores recebidos, exceto nos casos em que
for comprovada a má-fé.
Art. 17. O beneficiário que tiver sua pensão especial cessada poderá apresentar
novo requerimento, respeitada a obrigatoriedade da reavaliação de todos os requisitos de
acesso a ela.
CAPÍTULO VI
DO RECURSO
Art. 18. Das decisões proferidas pelo INSS quanto à pensão especial devida aos
filhos e aos dependentes de mulheres vítimas de feminicídio caberá recurso ao Conselho de
Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 19. Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, monitorar,
orientar e regular o referenciamento e a inclusão dos beneficiários da pensão especial de
que trata este Decreto e das suas famílias nos serviços socioassistenciais já ofertados pela
Proteção Social Básica e pela da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade.
Art. 20. Compete ao INSS a operacionalização da pensão especial devida aos
filhos e aos dependentes de mulheres vítimas de feminicídio.
Art. 21. Compete ao Ministério da Previdência Social e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a gestão da pensão especial
por meio do monitoramento da concessão e das informações sobre os beneficiários pelo
CadÚnico.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 29 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Enrique Ricardo Lewandowski
Márcia Helena Carvalho Lopes
Wolney Queiroz Maciel
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.396, de 29 de setembro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66
da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei
Complementar nº 192, de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio
de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos
termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de
Declaração de Elegibilidade (RDE).".
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da
União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera a alínea
"d" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
"d) os que tenham contra sua pessoa pedido deduzido em ação ou
representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado, por comportamentos graves aptos a
implicar a cassação de registros, de diplomas ou de mandatos, pela prática de
abuso do poder econômico ou político, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da
data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva, eleitos ou não;"
Razões do veto
"A nova redação da alínea, ao fixar o início do prazo da contagem a partir
da 'data da eleição', cria distorções que resultam em aplicação desigual da
sanção. Assim, candidatos condenados por abuso de poder e em situação jurídica
idêntica poderiam ter tratamento distintos: os condenados após o pleito
cumpririam integralmente os oito anos de inelegibilidade, enquanto aqueles cuja
condenação ocorresse anos depois poderiam cumprir um período
significativamente menor, ou até nenhum período útil de inelegibilidade, no caso
dos não eleitos. A nova redação, portanto, viola o princípio da isonomia (art. 5º,
caput, da Constituição) ao introduzir um critério arbitrário e desigual entre
candidatos em situações equivalentes."
Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que inclui os § 4º-
F, § 6º e § 9º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
"§ 4º-F. O disposto nos §§ 4º-D e 4º-E deste artigo aplica-se aos processos
em trâmite e aos julgados."
"§ 6º Computa-se no prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade o tempo
transcorrido entre a data da decisão proferida por órgão colegiado e a data do
seu efetivo trânsito em julgado, regra que se aplica imediatamente aos processos
em curso, bem como àqueles transitados em julgado."
"§ 9º Os efeitos decorrentes da regra prevista no § 8º deste artigo aplicam-
se aos casos em curso nas esferas judicial e administrativa, bem como a quem
já esteja enquadrado em hipótese legal de suspensão de direitos políticos."
Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que inclui o art. 26-
E à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
"Art. 26-E. As alterações previstas nesta Lei Complementar quanto ao termo
inicial e à contagem dos prazos de inelegibilidade terão aplicação imediata,
inclusive em relação a condenações e a fatos pretéritos."
Razões dos vetos
"Os dispositivos impugnados autorizam a aplicação imediata de normas mais
brandas, inclusive a fatos e condenações já definitivamente julgados. Contudo,
conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão
Geral, ao ponderar entre os princípios da retroatividade benéfica e da moralidade
administrativa, a Corte conferiu primazia a este último, reafirmando a regra da
irretroatividade.
Além disso, a inovação normativa afronta diretamente o princípio da segurança
jurídica, assegurado no art. 5º, caput, inciso XXXVI, da Constituição, ao relativizar a coisa
julgada, uma vez que permitiria que decisões judiciais transitadas em julgado fossem
esvaziadas por legislação superveniente. O respeito à coisa julgada é indispensável à
segurança jurídica e à estabilidade institucional, e não deve ser relativizado por norma
infraconstitucional, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.397, de 29 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo
do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.221, de 29 de setembro
de 2025.
Nº 1.398, de 29 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo
do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.222, de 29 de setembro
de 2025.