PORTARIA SUFRAMA Nº 2.183, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.183, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Restabelece os efeitos dos Atos Aprobatórios dos Projetos Técnico-Econômicos (PTE)
aprovados em favor da empresa CORTEMETAL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE METAL
LTDA., em razão da regularização das pendências que motivaram a suspensão
temporária dos incentivos fiscais.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do
Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 32 da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 07 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam restabelecidos os efeitos dos Atos Aprobatórios dos Projetos Técnico-Econômicos (PTE) concedidos à empresa CORTEMETAL DA AMAZÔNIA
INDÚSTRIA DE METAL LTDA., CNPJ nº 11.253.034/0001-04, inscrição SUFRAMA nº 200172824, relativamente aos seguintes produtos:
. .ITEM .DESCRIÇÃO PRODUTO .CÓDIGO-PADRÃO SUFRAMA .DOCUMENTO APROBATÓRIO
. .1 .OBRAS DE FERRO AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU
SOLDADAS)
.0425 .PORTARIA Nº 0190, DE 13/06/2014
. .2 .PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA
CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E
QUADRICICLOS
.1533 .PORTARIA Nº 0223, DE 10/06/2013
. .3 .ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO .1746 .PORTARIA Nº 0190, DE 13/06/2014
Art. 2º O restabelecimento de que trata o art. 1º decorre da comprovação, pela empresa, do saneamento das inconformidades apontadas no Parecer de
Acompanhamento de Projetos nº 608/2024, mediante a reapresentação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) revisado e documentos
comprobatórios.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Suframa nº 2086, de 05 de agosto de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA