ACÓRDÃO Nº 5671/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5671/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.505/2025-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Adelia da Cunha Araujo e Almeida (182.***.***-34)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil instituída por Francisco
Alves de Almeida, ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em benefício
de Adelia da Cunha Araujo e Almeida;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 71,
incisos III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. registrar o ato de pensão civil instituída por Francisco Alves de Almeida,
em benefício de Adelia da Cunha Araujo e Almeida;
9.2. dar ciência à Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que Adelia da Cunha Araujo e Almeida (CPF
182.***.***-34) acumula a presente pensão, paga pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, com benefício de aposentadoria (número 0758053185) do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), para fins de aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º,
da Emenda Constitucional 103/2019; e
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 34/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5671-34/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.