ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 53, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 53, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
A DELEGADA SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, por
delegação de competência atribuída pela Portaria SRRF01 nº 756, de 06/06/2025, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.721028/2025-47 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo X5, ano 2014, cor AZUL,
chassi WBAKR010XF0J39913, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
14/2483698-2, de 29/12/2014, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de
propriedade da EMBAIXADA DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO, CNPJ nº 16.989.180/0001-
16.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES