ACÓRDÃO Nº 6923/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6923/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo antigo Ministério do
Meio Ambiente, relativa a convênio firmado com o Estado de Sergipe para estabelecer
mecanismos de combate à desertificação em áreas suscetíveis no estado.
Considerando que o município recolheu integralmente o débito que lhe foi
imputado por este Tribunal, no valor original de R$ 241.647,15 (duzentos e quarenta
e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), conforme pesquisa
realizada no Sistema de Gestão do Recolhimento da União (SISGRU), juntada à peça
450, tendo o demonstrativo de débito referente ao responsável sido adicionado à peça
453;
Considerando os pareceres uniformes da unidade instrutiva (peças 454 e
455) e do Ministério Público de Contas (peça 456), no sentido de dar quitação à
referida dívida;
Considerando que os comandos do acórdão 8974/2023-1ª Câmara (peça
427) foram integralmente cumpridos.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RI/TCU, e no disposto no
art. 143, I, "a", V, "a", ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao Estado de
Sergipe, ante o recolhimento integral do débito a ele atribuído por meio do item 9.1
do acórdão 8974/2023-1ª Câmara, e determinar o arquivamento deste processo.
1. Processo TC-012.317/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Estado de Sergipe (13.128.798/0001-01).
1.2. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Não há.