ACÓRDÃO Nº 6824/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6824/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.960/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Esequiel Lopes da Silva, CPF 417.***.***-15.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar tacitamente registrado, em 03/03/2024, o ato de concessão
inicial de aposentadoria a Esequiel Lopes da Silva (ato nº 46638/2018);
9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para que:
9.2.1. realize diligência junto ao Ministério da Economia, com vistas a que, no
prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal cópia da documentação que
comprove o efetivo exercício, pelo interessado Esequiel Lopes da Silva, de tempos de
atividade insalubre, a fim de averiguar se estariam preenchidos, em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal, os requisitos para sua contagem como tempo especial,
consoante lançado no ato nº 46638/2018;
9.2.2. caso a medida saneadora indicada no subitem precedente não resulte na
complementação do tempo necessário para a devida regularização do ato de
aposentadoria em questão, dê imediato início aos procedimentos destinados à sua revisão
de ofício.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6824-
34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.