PORTARIA MCID Nº 1.123, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.123, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da
Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das
Cidades, com a finalidade de articular, propor,
implementar e acompanhar iniciativas, visando
fortalecer a política habitacional nos temas de
desburocratização, industrialização e inovação.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts.11, inciso I, e 20 da
Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui Grupo de Trabalho, de natureza executiva e
temporária, no âmbito da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades,
com a finalidade de articular, propor, implementar e acompanhar iniciativas, visando
fortalecer a política habitacional nos temas de desburocratização, industrialização e
inovação.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:
I- elaborar a estratégia de atuação da Secretaria Nacional de Habitação com
vistas a promover avanços nos temas referidos no art. 1º;
II- identificar, propor, acompanhar e implementar iniciativas para promover
avanços nos temas referidos no art 1º;
III- dar publicidade de suas atividades à alta administração do Ministério das
Cidades, através de relatório bimestral, integrado aos demais instrumentos de
planejamento do Ministério;
IV- atuar na articulação e na comunicação junto aos entes federativos
subnacionais, visando divulgar, obter cooperação e estimular iniciativas associadas aos
temas referidos no art. 1º;
V- promover eventos com outras instâncias governamentais e sociais que
estimulem a disseminação e o avanço de sua agenda estratégica e das iniciativas
correlatas; e
VI- monitorar e avaliar os resultados das ações promovidas pela Secretaria
Nacional de Habitação no âmbito desse Grupo de Trabalho.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por cinco membros titulares,
incluindo o Secretário Nacional de Habitação e um representante dos Departamentos
de Habitação Rural, Provisão Habitacional, Provisão Social da Moradia e Planejamento
e Política Nacional de Habitação, com os respectivos membros suplentes, que
substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos.
§ 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário Nacional de
Habitação e sua secretaria executiva será exercida pelo Departamento de Planejamento
e Política Nacional de Habitação.
§ 2º Os demais membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelas
respectivas diretorias, e nomeados pelo Secretário Nacional de Habitação.
Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante não remunerada.
Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá mensalmente, com quórum de
maioria simples para o início da reunião e para eventual aprovação de matéria, em
caráter ordinário e em caráter extraordinário a qualquer tempo, mediante convocação
de seu coordenador, e terá suas atividades limitadas ao período que se encerra em 31
de dezembro de 2026, permitida a sua prorrogação, por meio de ato do Secretário
Nacional de Habitação.
§ 1º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes
de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos
relacionados às suas competências, para participar de suas reuniões, quando da pauta
constar tema relacionado às suas áreas de atuação, sem direito a voto.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho poderão se reunir presencialmente
ou por videoconferência.
§ 3º O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será
encaminhado ao Ministro de Estado das Cidades.
Art. 6º O Grupo de Trabalho poderá participar de fóruns governamentais e
sociais, devendo estabelecer interlocução permanente com atores estratégicos para o
avanço das iniciativas voltadas à desburocratização, industrialização e inovação na
política habitacional, incluindo órgãos da Administração Pública Federal e entidades da
sociedade civil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO