ACÓRDÃO Nº 5727/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5727/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de acompanhamento de parcelamento de dívida (RAP)
relativo ao Sr. José de Hollanda Bezerra de Melo Neto, autuado em conformidade com
o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, decorrente da dívida cominada no TC
023.177/2018-7, que cuidou de processo de acompanhamento no Departamento de
Gestão Hospitalar (DGH) e nos hospitais e institutos federais vinculados ao Ministério da
Saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro.
Considerando que o responsável Sr. José de Hollanda Bezerra de Melo Neto
recolheu a multa aplicada pelo Tribunal, por meio do Acórdão 13.053/2019-2ª Câmara,
conforme pesquisa realizada no Sistema de Gestão do Recolhimento da União (SISGRU),
juntada à peça 29, p. 9-11, e na forma dos comprovantes de recolhimentos (peças 6-
25), sendo que o Demonstrativo de Débito referente a esse responsável foi adicionado
à peça 30.
Considerando que, de acordo com os cálculos do Sistema Débito do TCU
(demonstrativo incluído na peça 30), restou um saldo irrisório no valor de R$ 0,58;
Considerando a modicidade desse saldo devedor, entende-se que seja decisão
razoável o Tribunal conceder quitação ao responsável, em homenagem aos princípios da
razoabilidade, da economia processual e da racionalidade administrativa;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, pugnando pela quitação da referida dívida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n.
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação ao Sr. José de Hollanda Bezerra de Melo Neto, ante o
recolhimento da multa individual a ele aplicada por meio do subitem 9.3 do Acórdão
13.053/2019-TCU-2ª Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos;
b) enviar cópia deste acórdão ao responsável; e
c) encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-015.681/2025-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Jose de Hollanda Bezerra de Melo Neto (781.***.***-20).
1.2. Interessado: Hospital Federal de Bonsucesso (00.394.544/0202-91).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no
Estado do Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.