ACÓRDÃO Nº 5699/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5699/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.406/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Celia de Matos Ferreira (255.***.***-63); Indra Brasil
Soluções e Serviços Tecnológicos SA (01.645.738/0001-79); Joaquim Saldanha de Brito
Filho (049.***.***-20); Jorge André Brasil Lima (707.***.***-15); Jose Barbosa de Farias
(129.***.***-72); Jose Ferreira Chagas (052.***.***-53); Jose William Araujo Sousa
(090.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lucas Rocha Silva (OAB/DF 78.294), entre outros,
representando a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos Ltda.; Joathan Rios da Silva
(OAB/CE 42241), entre outros, representando José Ferreira Chagas; Francisco Érico
Carvalho Silveira (OAB/CE 16.881), entre outros, representando José Barbosa de Farias;
Clara Rachel Feitosa Petrola (OAB/CE 15.946) representando Jorge André Brasil Lima e
Joaquim Saldanha de Brito Filho; Erlon Albuquerque de Oliveira (OAB-CE 11750),
representando Célia de Matos Ferreira e José William Araujo Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em razão de irregularidades
evidenciadas por pagamentos por serviços não prestados de licenças SAP e pagamento
antecipado para prorrogação de serviço de manutenção de licenças SAP, realizado após
distrato, no âmbito do Contrato 2.013/129;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de José Ferreira Chagas, José
William Araujo Sousa, Joaquim Saldanha de Brito Filho, Jorge André Brasil Lima e Célia de
Matos Ferreira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-
lhes quitação;
9.2. julgar irregulares as contas de José Barbosa de Farias e da Indra Brasil
Soluções e Serviços Tecnológicos Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 646.266,51
(seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um
centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir de
30/6/2017 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres
do Banco do Nordeste do Brasil S/A, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.3. aplicar a José Barbosa de Farias e à Indra Brasil Soluções e Serviços
Tecnológicos Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Banco do Nordeste do Brasil
S/A, para ciência, e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, para os fins previstos
no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 34/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5699-
34/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.