ACÓRDÃO Nº 6827/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6827/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.099/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Piauí
(26.989.350/0008-92).
3.2. Responsáveis: Elizeu Morais de Aguiar (327.***.***-87); Geraldo Magela
Barros Aguiar (352.***.***-04); José Wellington Barroso de Araújo Dias (182.556.633-
04); Patrol - Indústria Comercio e Construção Ltda. - EPP (06.119.304/0001-59).
4. Entidade: Governo do Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mattson Resende Dourado (OAB/PI 6.594) e
Alexandre Veloso dos Passos (OAB/PI 2.885), representando Leonardo Sobral Santos;
João Marcos Araújo Parente (OAB/PI 11.744) e Jader Madeira Portela Veloso (OAB/PI
11.934), representando Elizeu Morais de Aguiar; Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI
5.456), representando Patrol - Indústria Comércio e Construção Ltda. - EPP; Arley
Rafael Santos Barroso (OAB/PI 12.470), representando Geraldo Magela Barros Aguiar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de correção de
inexatidão material no acórdão 1488/2025-1ª Câmara, que trata de tomada de contas
especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí,
relativa à aplicação dos recursos federais repassados ao município de Vila Nova do
Piauí/PI por meio de termo de compromisso no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. corrigir o item 9.4 do acórdão 1448/2025-1ª Câmara, para que, onde se
lê:
9.4. (...) o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
na forma da legislação em vigor, (...),
passe-se a ler:
9.4. (...) o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de
Saúde, na forma da legislação em vigor, (...).
9.2. restituir o processo à AudTCE para encaminhamentos pertinentes dos
processos de cobranças executivas (CBEX).
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6827-34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).