PORTARIA ICMBIO Nº 3.901, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto n.º 12.258, de 25 de novembro de 2024, tendo em vista o contido na Portaria PGF n.º 526, de 26 de agosto de 2013, na Portaria PGF n.º 261, de 05 de maio de 2017, e na Lei Complementar n.° 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Art. 1º Aprovar a Orientação Jurídica Normativa - OJN, disposta no Anexo I, que trata sobre demandas provenientes do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública, do Judiciário e da Polícia Federal, cujo objetivo é a instrução dos procedimentos administrativos, civis e criminais dos quais o ICMBio. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIRGÍNIA ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIA ICMBIO Nº 3.901, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 224. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. Todos os atos de 30/09/2025