DELIBERAÇÃO ANTT Nº 362, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 147, de 26 de setembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.166223/2024-51, delibera: Art. 1º Fica aplicado à empresa Amazônia Inter Turismo Ltda., CNPJ nº 12.647.487/0001-88, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A, inciso I, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 362, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 446. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/09/2025
Empresas citadas
- Amazônia Inter Turismo Ltda — CNPJ 12.647.487/0001-88