INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 661, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 661, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece procedimentos operacionais necessários
ao funcionamento do sistema de comunicação de
restrição a contratações no Sistema Financeiro
Nacional (SRC), de que trata a Resolução BCB nº
475, de 26 de maio de 2025, denominado BC
Protege +.
O Chefe do Departamento de Atendimento Institucional, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 23, inciso I, alínea "a", e 124, inciso VI, alínea
b, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340,
de 21 de setembro de 2023, com base no art. 4º da Resolução BCB nº 475, de 26 de
maio de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos operacionais
necessários ao funcionamento do sistema de comunicação de restrição a contratações
no Sistema Financeiro Nacional (SRC), de que trata a Resolução BCB nº 475, de 26 de
maio de 2025, doravante denominado BC Protege +.
Art. 2º As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se às instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em relação aos produtos de que
tratam a Resolução CMN nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, e a Resolução BCB nº
96, de 19 de maio de 2021, alteradas a partir de 1º de dezembro de 2025,
respectivamente, pela Resolução CMN nº 5.218 e pela Resolução BCB nº 476, ambas
de 26 de maio de 2025.
Art. 3º A consulta ao BC Protege + pelas instituições de que trata o art. 2º
deverá ser realizada previamente à abertura de contas de depósitos à vista, contas de
depósitos de poupança e contas de pagamento pré-pagas, bem como à inclusão de
titular ou representante nessas contas.
§ 1º No caso de conta cujo titular seja pessoa jurídica, a exigência prevista
no caput aplica-se tanto à consulta do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ), quanto do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os seus
titulares e representantes, observados os procedimentos descritos nesta Instrução
Normativa e na regulamentação em vigor.
§ 2º A consulta de que trata o caput deve ser realizada exclusivamente de
forma motivada pelas instituições, conforme a regulamentação vigente.
Art. 4º A consulta ao BC Protege + será realizada por meio de integração
com o Banco Central do Brasil via mensageria MQ, para as instituições participantes da
Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN), ou Sistema de Transferência de Arquivos
(STA), para as instituições que não possuem acesso à RSFN.
§ 1º A resposta do BC Protege + à consulta de que trata o caput conterá,
de forma clara e inequívoca, a indicação da restrição à contratação ou sua inexistência
no sistema, para o CPF ou CNPJ e o produto ou serviço consultado.
§ 2º O Banco Central do Brasil é responsável exclusivamente pela
transmissão dos dados e das informações consultados por meio da integração descrita
no caput.
Art. 5º A comunicação entre as instituições referidas no art. 4º e o Banco
Central do Brasil deverá observar os padrões técnicos estabelecidos no Catálogo de
Serviços do Sistema Financeiro Nacional (SFN), conforme a forma de conexão
utilizada:
I - para instituições com acesso à RSFN, deverão ser observados os padrões
definidos no Manual de Redes do SFN e no Manual de Segurança do SFN; ou
II - para instituições sem acesso à RSFN, a comunicação deverá ocorrer por
meio do STA, conforme as instruções previstas no Manual de Utilização do STA Web
e no Manual de Utilização dos Web Services do STA.
Art. 6º A documentação comprobatória referente à realização da consulta
ao sistema BC Protege +, de que tratam o § 4º do Art. 2º-A da Resolução CMN nº
4.753, de 26 de setembro de 2019, e o § 4º do art. 4º-A da Resolução BCB nº 96,
de 19 de maio de 2021, deverá abranger as seguintes evidências das consultas
realizadas:
I - a estrutura da consulta, contendo:
a) CPF ou CNPJ a ser consultado;
b) produto ou serviço contratado, se abertura de conta ou inclusão de
titular ou representante;
c) identificação da instituição; e
d) informação de data e hora da consulta.
II - a resposta relacionada à consulta, contendo:
a) status da permissão para contratação, se 'sim - permitido' ou 'não - não
permitido';
b) código da consulta; e
c) identificação da requisição.
Parágrafo único. As informações e evidências referidas no caput deverão
estar disponíveis para apresentação ao Banco Central do Brasil, quando solicitadas.
Art. 7° As instituições referidas no art. 2º deverão indicar ao Banco Central
do Brasil:
I - o diretor responsável pelo cumprimento das exigências previstas nas
Resoluções citadas naquele artigo; e
II - os dados de contato do empregado designado para prestar
esclarecimentos ao Banco Central do Brasil, incluindo seu telefone e e-mail, nos termos
desta Instrução Normativa.
Art. 8º As instituições deverão tratar os dados recebidos com as finalidades
exclusivas determinadas na Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, efetuando,
de forma segura, a recepção, o processamento e a eliminação dos dados pessoais
disponibilizados, nos termos da regulamentação e legislação em vigor.
Art. 9º O detalhamento dos parâmetros sobre acordos de níveis de serviço
na execução das funcionalidades do BC Protege +, de que trata o art. 4º da Resolução
BCB nº 475, de 2025, contempla a disponibilidade para acesso a consultas pelas
instituições de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas
as situações de interrupção devido a manutenções programadas ou emergenciais
realizadas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 10. Eventual indisponibilidade temporária do BC Protege +, seja por
motivo de instabilidade ou manutenção programada, não caracterizará situação
excepcional para a abertura da conta ou alteração de titular ou representante, nos
termos do § 1º do Art. 2º-A da Resolução CMN nº 4.753, de 26 de setembro de 2019,
e do § 1º do art. 4º-A da Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, devendo a
instituição postergar a conclusão do processo até o restabelecimento do sistema e
providenciar o reprocessamento das solicitações.
Art. 11. Conforme suas atribuições legais, compete ao Banco Central do
Brasil fiscalizar a observância das disposições desta Instrução Normativa, inclusive
quanto ao correto uso do BC Protege + e à guarda das informações.
Art.12. Esta Instrução entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA GOMES