PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a segunda fase da transação na
cobrança de créditos judicializados de alto impacto
econômico, baseada no Potencial Razoável de
Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do
Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela
Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de
2024.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente,
o art. 82, caput, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e o art. 350, inciso
III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 14, caput
e parágrafo único, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e o art. 3º, § 1º, e o art. 7º,
§ 2º, ambos da Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de
créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de
Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, nos
termos do art. 2º, caput, inciso I, da Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de
2024.
Art. 2º Podem ser negociados os créditos inscritos em dívida ativa da União e os
créditos tributários sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
que alcancem valor igual ou superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) e
que, na data de publicação desta Portaria, sejam objeto de ação judicial antiexacional e
estejam:
I - integralmente garantidos; ou
II - suspensos por decisão judicial.
§ 1º A aferição do valor mínimo indicado no caput considerará o montante
atualizado dos créditos discutidos em uma mesma ação judicial antiexacional.
§ 2º Também poderão ser negociados créditos de qualquer valor, desde que
sejam discutidos em processos judiciais que envolvam o mesmo contexto fático-jurídico do
processo antiexacional principal, assim entendido aquele processo judicial cujo objeto
alcance o valor mínimo previsto no caput.
§ 3º Não serão conhecidos os requerimentos de transação quando não
demonstrados os critérios de elegibilidade descritos neste artigo.
Art. 3º Os requerimentos de transação de que trata esta Portaria deverão ser
apresentados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente por meio do sítio
eletrônico do REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br), a partir das sete horas do dia 1º
de outubro de 2025 até às dezenove horas do dia 29 de dezembro de 2025, horário de
Brasília.
Art. 4º A transação de que trata esta Portaria poderá envolver, a exclusivo
critério da Fazenda Nacional e observado o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito
Judicializado - PRJ, as seguintes concessões:
I - oferecimento de descontos de, no máximo, 65% (sessenta e cinco por cento)
do valor do crédito, vedado o desconto sobre o principal;
II - possibilidade de parcelamento em, no máximo, cento e vinte prestações;
III - escalonamento das prestações, com ou sem pagamento de entrada; e
IV - flexibilização das regras para substituição ou liberação de garantias.
§ 1º É vedada a concessão de moratória e de parcelamento em prazo superior
a sessenta meses nas contribuições sociais de que trata o art. 195, caput, incisos I, alínea
"a", e II, da Constituição Federal.
§ 2º Os depósitos judiciais que, na data da celebração da transação, estejam na
Conta Única do Tesouro Nacional vinculados a débitos negociados serão automaticamente
transformados em pagamento definitivo, que terá como referência a data do depósito.
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, as condições de pagamento serão
aplicadas sobre o saldo remanescente do débito objeto da transação, nos termos do art. 6º
da Portaria MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
§ 4º Admite-se o uso de precatórios federais ou de direito creditório líquido e
certo, com sentença de valor transitada em julgado e oponível à União Federal, para
amortização do crédito transacionado.
Art. 5º O Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ,
medida para concessão de descontos, será mensurado a partir do custo de oportunidade
baseado na prognose das ações judiciais relacionadas ao crédito negociado e
considerará:
I - o grau de indeterminação do resultado das ações judiciais obstativas dos
meios ordinários e convencionais de cobrança;
II - a temporalidade da discussão judicial relativa aos créditos objeto de
negociação;
III - o tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial;
IV - a perspectiva de êxito das estratégias judiciais; e
V - o custo da demanda e da cobrança administrativa e judicial.
§ 1º O grau de indeterminação do resultado das ações judiciais obstativas dos
meios ordinários e convencionais de cobrança de que trata o inciso I será aferido com base,
exclusivamente, nos seguintes eventos objetivos do processo:
I - sentença;
II - acórdão em sede de apelação;
III - acórdão em sede de recurso especial ou extraordinário;
IV - precedente vinculante sobre a matéria objeto de litígio; e
V - jurisprudência da Turma ou Tribunal em que tramita a ação.
§ 2º A temporalidade da discussão judicial relativa aos créditos objeto de
negociação de que trata o inciso II será aferida considerando o período em que a discussão
judicial representou óbice aos meios ordinários e convencionais de cobrança.
§ 3º A aferição do Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado -
PRJ é de critério exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e constitui elemento
de estratégia de atuação na defesa dos interesses da União, ficando resguardado por sigilo
nos termos do art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, do art. 116,
caput, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 28 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 6º O sujeito passivo deverá apresentar à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional o requerimento de transação de que trata esta Portaria, exclusivamente por meio
do REGULARIZE, instruído com:
I - a qualificação completa do sujeito passivo, seus representantes legais e
empresas que integrem o mesmo grupo econômico;
II - a indicação dos créditos fiscais que pretende negociar;
III - as informações acerca das ações judiciais antiexacionais que têm por objeto
os créditos fiscais indicados, detalhando a matéria litigiosa e os eventos objetivos do
processo, conforme definido no art. 5º, § 1º, desta Portaria;
IV - os compromissos exigidos em lei, inclusive o de renunciar, imediatamente
após a assinatura do termo de transação, a quaisquer alegações de direito, atuais ou
futuras, sobre as quais se fundem as ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que
tenham por objeto os créditos incluídos na transação; e
V - a informação, demonstrada em nota explicativa ou por declaração de
profissional legalmente habilitado, acerca da existência ou não de contabilização dos
créditos fiscais indicados em suas demonstrações financeiras, à luz das Normas Brasileiras
de Contabilidade - NBC, especialmente a NBC TG 25 - Provisões, Passivos Contingentes e
Ativos Contingentes.
Parágrafo único. Na hipótese de o processo judicial antiexacional tramitar em
meio físico, o sujeito passivo deverá providenciar sua virtualização perante o juízo
competente, e anexar ao requerimento de transação cópia das principais peças e decisões
do processo.
Art. 7º Recebido o requerimento de transação, a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional verificará:
I - a sua regularidade formal;
II - o atendimento aos critérios de elegibilidade previstos no art. 2º desta
Portaria;
III - o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ; e
IV - o preenchimento dos demais requisitos indispensáveis à celebração do
acordo.
Parágrafo único. Caso o requerimento de transação envolva créditos tributários
não inscritos em dívida ativa da União, as verificações previstas no caput serão precedidas
de solicitação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 8º Após realizar as verificações do art. 7º, a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observadas as respectivas
áreas de atribuição, formularão a proposta de transação, na qual serão detalhadas as
concessões previstas no art. 4º e o plano de pagamento, submetendo-a à apreciação do
sujeito passivo por meio do REGULARIZE.
Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar contraproposta e as
concessões mútuas poderão ser debatidas por meio de despachos e requerimentos
administrativos ou através do agendamento de audiências e reuniões.
Art. 9º Havendo consenso para formalização do acordo, a redação do termo de
transação deverá conter:
I - a qualificação das partes;
II - as cláusulas e condições gerais do acordo;
III - os débitos envolvidos com indicação dos processos judiciais e os juízos de
tramitação;
IV - o prazo para cumprimento;
V - a descrição detalhada das garantias apresentadas; e
VI - as consequências em caso de seu descumprimento.
§ 1º A assinatura do termo de transação competirá:
I - ao Procurador da Fazenda Nacional que realizou a negociação, em conjunto
com o Procurador-Chefe da Dívida Ativa na respectiva Região;
II - ao Coordenador-Geral da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da
União e do FGTS; e
III - ao Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, quando a
transação envolver valor igual ou superior a R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de
reais).
§ 2º Caso a transação envolva créditos tributários não inscritos em dívida ativa
da União, o termo deverá ser assinado pelas autoridades indicadas no § 1º e também:
I - por dois Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
pelo chefe da equipe responsável pela análise e pelo Delegado Dirigente do processo de
trabalho; e
II - pelo Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, quando a
transação envolver valor igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de
reais).
Art. 10. Aplica-se, no que couber, as disposições da Portaria PGFN nº 6.757, de
29 de julho de 2022, e da Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, às situações
disciplinadas nesta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil