ACÓRDÃO Nº 5765/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5765/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Aluisio Silva
Sousa (Prefeito no período de 22/8/2019 a 31/12/2024) e Juscelino Oliveira e Silva
(Prefeito no período de 1/1/2017 a 21/8/2019), em razão da não comprovação da boa
e regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Açailândia (MA) no âmbito
da Medida Provisória 815/2017, nos exercícios de 2018 e 2019, cujo prazo para
prestação de contas se encerrou em 1/3/2021;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 21/3/2022
(emissão da Informação 200/2022/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE, que descreveu a
irregularidade objeto da TCE, peça 10) e 30/4/2025 (emissão do Relatório do Tomador
de Contas 60/2025 - DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN-FNDE/MEC, peça 14);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 24-26) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 27),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-014.735/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aluisio Silva Sousa (237.***.***-00); Juscelino Oliveira e
Silva (872.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Açailândia (MA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.