ACÓRDÃO Nº 5726/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5726/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Donato de Araújo Neto,
Luciano Fonseca de Sousa e Município de Bertolínia-PI, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizada por meio do Convênio
de registro Siafi 664407, cujo objeto contemplava a aquisição de mobiliário para equipar
escolas de educação básica, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 52 a 54) e do Ministério Público junto a este
Tribunal (peça 55);
Considerando que houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre o
evento inicial (entrega da prestação de contas) e o 1º evento interruptivo da prescrição
(emissão do Parecer 6393/2020/DAAPC/CAAPC/CGPES/DIGAP do FNDE); e
Considerando, desse modo, que ocorreu a prescrição quinquenal da
pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, nos termos estabelecidos pela
Resolução-TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU
344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/99 e do art. 169, III, do RITCU, em reconhecer a
incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e determinar o
arquivamento deste processo, sem prejuízo das providências constantes do item 1.7
desta deliberação.
1. Processo TC-026.625/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Donato de Araújo Neto (141.***.***-87); Luciano
Fonseca de Sousa (010.***.***-07); Município de Bertolínia-PI (06.554.034/0001-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Bertolínia-PI.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. informar ao FNDE sobre a necessidade de providenciar a baixa da
responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 26, inciso III, da
Instrução Normativa TCU 98/2024; e
1.7.2 comunicar o teor da presente deliberação aos responsáveis.