ACÓRDÃO Nº 6899/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6899/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar
aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-011.534/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Carlos Alberto Onofrio Filho (434.***.***-87); Edemari Mari
(018.***.***-37); Elenice Faccion (148.***.***-34); Eliane Faccion (200.***.***-87);
Geralda Gomes (841.***.***-91); Gilmara da Silva Soligo (007.***.***-22); Juscemara da
Silva Goncalves (038.***.***-47); Marcia Virginia Alves Miler (443.***.***-34); Nelci
Alves de Menezes (021.***.***-01); Reniz Fonseca de Brito (346.***.***-34); Simone de
Oliveira Onofrio (570.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao
órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército que, tendo em
vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do
ato 91055/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar
para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Cabo, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.